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LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 06/08/2013
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o DIA MUNICIPAL DO HOMEM, a ser comemorado anualmente, no dia 15 de julho.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo e Secretaria Municipal de Saúde, neste dia programarão eventos culturais, esportivos e cuidados na prevenção da saúde do homem, com o intuito de conscientizar e valorizar a figura do homem na comunidade e sociedade.

Art. 3º Os Recursos necessários para a aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo e Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 6 de agosto de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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