CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:14 - Segunda-Feira, 22 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 13/08/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para promover ações de apoio e incentivo à atividade da aquicultura na fase de implantação, produção e comercialização, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.

Art. 2º Os beneficiários do programa deverão ser produtores familiares proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, domiciliados no Município de Portão.

Art. 3º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.

Art. 4º O volume de recursos destinados a cada beneficiário e número de horas-máquina estarão vinculados ao Projeto Técnico eldorado pela Assistência Técnica oficial do Município (EMATER - Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural) aprovado pelo Comitê de Aquicultura e Pesca a ser criado no COMDERU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Portão.

Art. 5º Os produtores interessados no Programa deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou na EMATER.

Art. 6º O COMDERU fará a seleção dos beneficiários cuja lista deverá ser ratificada pela Assembleia do Conselho.

Art. 7º Todos os empreendimentos deverão ser licenciados ambientalmente pelo Município e pelo órgão estadual, conforme enquadramento.
   Parágrafo único. No caso de licenciamento pelo Órgão Municipal, o produtor terá isenção nas taxas devidas, como forma de incentivo ao Programa.

Art. 8º Todos os produtores selecionados a serem beneficiados pelo Programa terão que participar de curso profissionalizante oferecido pelo Município, sendo que a não participação ou participação com menos de 90% (noventa porcento) de frequência constitui-se em motivo de exclusão do Programa.
   § 1º Os beneficiários receberão assistência técnica fornecida pelo Município de forma gratuita.
   § 2º O Município oferecerá assistência técnica diretamente ou através de contratos ou convênios com entidades públicas ou particulares.

Art. 9º Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores no todo ou em parte, conforme normas de Programas Estaduais ou Federais conveniados pelo Município.

Art. 10. Os recursos referidos no artigo anterior e que deverão ser ressarcidos ao Município deverá corresponder a 50% do valor aplicado pelo Município tanto em convênio como recursos do Tesouro Municipal.

Art. 11. Os valores retornarão aos cofres públicos, serão incorporados ao Fundo Municipal de Agricultura e utilizados por outros produtores dando continuidade do Programa.

Art. 12. Os valores utilizados pelos produtores serão devolvidos sem a incidência de qualquer acréscimo a título de juros e correção monetária.

Art. 13. Os recursos necessários ao desenvolvimento deste Programa serão oriundos da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e de convênios que o Município celebrar com outros entes federados.
   Parágrafo único. Para o desenvolvimento do Programa, o Município poderá manter convênios ou celebrar contratos com entidades públicas e privadas.

Art. 14. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 dias.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de agosto de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®