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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 13/09/2011
REVISA, ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1.515/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.080/2010, QUE INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.348, DE 13/08/2013
ALTERA PARCIALMENTE O QUADRO I DO ART. 9º E O QUADRO II DO ART. 25, DA LEI Nº 2.206/11, LEI DO 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera Quadro I - Quadro de usos e regimes urbanísticos, previsto no art. 9º, da Seção III, Capítulo II, da Lei Municipal nº 2.206/2011, passando a vigorar com as seguintes orientações:
"Art. 9º A cada zona corresponderá um regime urbanístico, composto pelos seguintes indicadores: (NR LM 2.453/14)
(...)
QUADRO I
QUADROS DE USOS E REGIME URBANÍSTICO
ZONA
IA
TO
CI
FRENTE
LATERAL
FUNDO
MÁX.
MÍN.
TESTADA
USOS
ZR1
1,2
60%
90
4,00
4,00
art. 16.
art. 19.
-
2 pavto
h= 7,00
360,00
12,00
R/ CSD
1.1
ZR2
1,2
60%
75
4,00
art. 16.
-
12 pavto
h= 7,00
300,00
10,00
R/ CSD
1.1
ZR3
1,2
60%
40
4,00
art. 16.
 
12 pavto
h= 7,00
160,00
8,00
R/ CSD
1.1
ZC
2,8
80%
30
4,00 ou
alinhamento
art. 16.
art. 16.
12 pavto
h= 7,00
300,00
300,00
10,00
10,00
R/CSR/ERLN
CSD/1.1
ZM
2,8
80%
30
4,00 ou
alinhamento
ou DAER
art. 16.
art. 16.
124 pavto
h=7,00
600,00
12,00
R/ CSTP/
ERLN/CSR/
CPP/CSD/1.1
ZI1
1,0
75%
2500
10,00
5,00
5,00
 
2500,00
20,00
ERLN/CSR/
CSTP/CSD
CPP/1.1/1.2/ 1.3
ZI2
1,0
75%
2500
10,00
5,00
5,00
 
2500,00
20,00
ERLN/CSR/
CSTP/CPP/
CSD/1.1/1.2

Art. 2º Altera o Quadro II, previsto no art. 25, Seção III, Capítulo II, passando a vigorar com as seguintes determinações:
"QUADRO II
PADRÕES PARA ESTACIONAMENTO
ATIVIDADES
Nº DE VAGAS (p/automóveis)
Loja de departamento e em geral, banco, escritórios, oficinas, depósitos/ lojas de material de construção e similares 1 por 100,00m² de área construída
Estabelecimentos de ensino: estacionamento: 1 por sala de aula Parada: 1 para cada 20 alunos
Hospitais, clínicas e policlínicas: 1 por 100,00m² de área construída
Hotel: 1 por 3 unidades de alojamento
Motel: 1 por unidade de alojamento
Indústrias 1 por 200m² de área construída, mínimo 2 vagas
Prédios e condomínios residências multifamiliares e Prédios e condomínios comerciais (salas / lojas) 1 por economia

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de agosto de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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