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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 23/11/1988
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.759, de 05.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 07/07/2006
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 05/12/2006
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.350, de 27.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.033, DE 19/05/2009
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 02/02/2017
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.350, DE 27/08/2013
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS REVOGANDO A LEI Nº 1.759/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Estrutura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços é órgão da Administração Direta do Município, ficando estabelecida as seguintes atribuições:
   I - planejamento, promoção, organização, e fomento ao desenvolvimento social e econômico do Município;
   II - apoio às indústrias, comércio e serviços já instalados no Município;
   III - atração de novas empresas e investimentos para o Município, através de incentivos, buscando a manutenção e criação de novos empregos e o aumento da receita tributária, a curto, médio e longo prazo no Município;
    IV - o desempenho de outras atividades afins.

Art. 2º A Secretaria de Indústria, Comércio e, Serviços é composta de dois Departamentos, aos quais competem:
   I - Departamento de Indústria:
      a) promover e fomentar todas as atividades industriais no Município;
      b) atrair novos investimentos industriais, através de políticas públicas de desburocratização e incentivos ao estabelecimento de novas empresas;
      c) análise dos tipos de produtos produzidos pela indústria local, para fomentar a criação de uma cadeia produtiva que impeça a evasão de riquezas, assim como impedir o estabelecimento de indústrias descomprometidas com a preservação do meio ambiente;
      d) manter estreito relacionamento com entidades patronais e de trabalhadores;
      e) outras atividades afins.
   II - Departamento de Comércio e Serviços:
      a) promover, organizar e fomentar as atividades de comércio e prestação de serviços;
      b) criar políticas públicas de desburocratização e apoio ao comércio e prestação de serviços, principalmente através de um relacionamento de consultas às entidades representativas desses setores empresariais;
      c) outras atividades afins.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.759/2006.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de agosto de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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