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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 29/08/2013
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se reajuste de 5,18 % (cinco vírgula dezoito porcento) incidente sobre a remuneração vigente, a partir de 1º de agosto de 2013, nos vencimentos, gratificações e salários, a todos os servidores municipais, estatutários, inativos e pensionistas, aos detentores de cargo em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, referente à reposição do resíduo inflacionário, medido no período compreendido entre agosto de 2012 a 31 de julho de 2013.
   § 1º O reajuste será de 5,18% (cinco vírgula dezoito porcento), pago integral, incidindo à partir do mês de agosto.
   § 2º O reajuste e aumento mencionados no caput estendem-se aos membros do Conselho Tutelar de Portão.
   § 3º Ficam excluídos os aposentados e pensionistas cujos benefícios sejam concedidos pelo Fundo de previdência Social - FPS, a partir de 31 de março de 2004, nos termos do artigo 40, parágrafos 3º e 17 da Constituição Federal, conforme a redação da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias de pessoal civil e pessoal de cada secretaria municipal sob código 31.90.11.01.00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de agosto de 2013.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de agosto de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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