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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.424, DE 08/07/2014
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 10/09/2013
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.424, de 08.07.2014)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando se ausentarem do Município em objeto de serviço, além do transporte, serão pagas diárias para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem, no valor de R$ 100,00 (cem reais) e nos termos desta Lei.
   § 1º Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus, lotação e outros similares e a autoridade mencionada no art. 1º desta Lei, obrigado a utilizar um desses meios de transporte, terá sua despesa reembolsada.
   § 2º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas acarrete despesas com refeições, as diárias serão pagas por metade.
   § 2º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição, as diárias serão pagas pela quarta parte.
   § 3º Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 5 (cinco).

Art. 2º Além da diária, o Prefeito e o Vice-Prefeito quando se deslocarem temporariamente da sede do Município, no desempenho das atribuições do seu cargo, terão indenizado o valor do transporte, se não realizado com veículo oficial.

Art. 3º O transporte será providenciado pelo Departamento de Compras, mediante a aquisição de passagens.
   Parágrafo único. Caso o Prefeito ou o Vice-Prefeito, excepcionalmente, tenha adquirido a passagem, será ressarcido mediante a apresentação do respectivo comprovante de compra.

Art. 4º As diárias e as despesas com o transporte serão comprovadas através de relatório de viagem, que será apresentado no primeiro dia útil seguinte após o regresso.
   Parágrafo único. No relatório deverá constar a data da viagem, o horário de saída e retorno, além do detalhamento sobre as atividades desenvolvidas.
   § 1º Quando o afastamento se prolongar por tempo superior ao previsto na requisição, o Prefeito ou o Vice-Prefeito solicitará a complementação.
   § 3º Na hipótese de o Prefeito ou o Vice-Prefeito retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo máximo de cinco dias.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias de cada órgão da Administração

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de setembro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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