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04:26 - Sexta-Feira, 19 de Abril de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 831, DE 19/10/2013
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.359/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERDISTRITAL E CRIA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DE PORTÃO -RS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 878, DE 07/10/2014
HOMOLOGA O REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 987, DE 10/02/2017
HOMOLOGA O REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.025, DE 21/11/2017
HOMOLOGA O REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.100, DE 14/02/2019
HOMOLOGA O REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 10/01/2003
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PUBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º, 178 E 179 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.359, de 03.10.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 23/10/2012
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE LICITAÇÃO PARA PROMOVER A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL, POR ÔNIBUS, ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI Nº 1.355/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelo art. 66 da Lei Municipal nº 2.359, de 03.10.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 2.359, DE 03/10/2013
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERDISTRITAL NO MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS, ESTABELECE AS NORMAS PARA CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SUA EXPLORAÇÃO A TERCEIROS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para fins da presente Lei considera-se transporte coletivo o serviço público de transporte de passageiros realizado por ônibus ou micro-ônibus, de caráter diário, acessível a toda a população, mediante pagamento individualizado de valores de tarifa, com itinerários e preços fixados pelo poder público municipal.

Art. 2º O planejamento e gestão do sistema de transporte no âmbito do Município de Portão estão fundamentados nos seguintes princípios:
   I - Acessibilidade universal;
   II - Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
   III - Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços;
   IV - Segurança nos deslocamentos das pessoas;
   V - Desenvolvimento sustentável do Município, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

Art. 3º O Planejamento e Gestão do sistema de transportes serão orientados pelas seguintes diretrizes:
   I - Integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;
   II - Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
   III - Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
   IV - Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;
   V - Melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
   VI - Ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal;
   VII - Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades;
   VIII - Articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; e
   IX - Estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo.

Art. 4º A administração pública poderá prestar diretamente o serviço de transporte público ou poderá delegar a sua execução a terceiros através de contrato de concessão, termo de permissão ou de autorização, na forma estabelecida por esta Lei e na legislação federal pertinente.
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a delegação à terceiros a exploração do serviço de transporte coletivo urbano e interdistrital nas formas previstas na presente Lei.

TÍTULO II - DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO I - DA ABRANGÊNCIA E CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS

Art. 5º Considera-se o transporte público municipal aquele realizado exclusivamente dentro dos limites do Município, em vias municipais urbanas e rurais, em vias estaduais e em vias federais.
   Parágrafo único. De acordo com a abrangência do atendimento no âmbito do Município o sistema de transporte é classificado nas seguintes categorias:
      I - TRANSPORTE URBANO: aquele realizado exclusivamente no perímetro urbano do Município, unindo os bairros ao centro ou os bairros entre si;
      II - TRANSPORTE INTERDISTRITAL: aquele realizado no perímetro urbano e rural, fazendo a ligação dos distritos e das localidades com a sede do Município ou dos distritos e localidades entre si.

Art. 6º O serviço de transporte público municipal poderá operar nas modalidades de transporte convencional e transporte seletivo, sendo considerado para tal a seguinte classificação:
   I - TRANSPORTE CONVENCIONAL: serviço regular de transporte que opera em todas as linhas utilizando ônibus convencionais podendo transportar, além de passageiros sentados, passageiros de pé no corredor do veículo, com ou sem a presença do cobrador;
   II - TRANSPORTE SELETIVO: linhas que operam em itinerários especiais definidos pelo poder público, utilizando micro-ônibus e transportando apenas passageiros sentados, sem a presença do cobrador, com tarifa diferenciada do transporte convencional.

Art. 7º O serviço de transporte coletivo urbano e interdistrital é constituído por um conjunto de linhas que cumprirão itinerários e tabelas horárias, com pontos de embarque e desembarque pré-estabelecidos pelo poder público municipal de forma a atender as necessidades de deslocamento da população.
   Parágrafo único. Para efeito do presente artigo são adotadas as seguintes definições:
      I - LINHA: tráfego regular de um veículo de transporte coletivo feito através de um dado itinerário entre dois pontos terminais considerados início e fim de um trajeto;
      II - ITINERÁRIO: sucessão de pontos geográficos alcançados por um veículo de transporte coletivo entre o início e o fim do trajeto de uma linha;
      III - TABELA HORÁRIA: Especificação dos horários de partida de cada viagem de um terminal especificado;
      IV - PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE: locais definidos pelo poder público para a parada dos veículos objetivando o embarque e desembarque de passageiros ao longo do itinerário das linhas.
      V - TERMINAL: Local onde se inicia e finda a viagem de uma determinada linha.

Art. 8º Conforme a característica de operação as viagens por transporte coletivo classificam-se nas seguintes categorias:
   I - COMUNS: as que observam todos os pontos de parada ao longo da linha;
   II - SEMI-EXPRESSAS: as que suprimem estações ao longo do itinerário para elevar as velocidades operacionais;
   III - EXPRESSAS: as que não possuem paradas intermediárias, a não ser nos pontos terminais;
   IV - INTEGRADAS: as que se utilizam de mais de uma linha para a realização do deslocamento, mediante a realização de baldeação para outro veículo, podendo ser integrada tarifariamente.
   Parágrafo único. Caberá ao poder público municipal, através de Ordem de Serviço Operacional (OSO), baixar ato definindo as características operacionais das linhas.

CAPÍTULO II - DOS VEÍCULOS

Art. 9º Os veículos constituem o suporte físico móvel e motorizado dos deslocamentos urbanos, cujas características permitem o seu uso coletivo.
   Parágrafo único. Para efeito deste artigo utilizar-se-á a seguinte denominação:
      I - ÔNIBUS: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptações com vista à maior comodidade destes, transporte número menor;
      II - MICRO-ÔNIBUS: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros.

Art. 10. Para a operação do serviço do transporte público de passageiros os veículos deverão obedecer as seguintes condições:
   I - Possuir idade máxima de fabricação de 15 (quinze) anos para os veículos do transporte urbano, e de 18 (dezoito) anos para os veículos do transporte interdistrital.
   II - Atender as normas técnicas referentes aos veículos de transporte de passageiros e legislação complementar do Poder Público Municipal;
   III - Serem equipados com dispositivos de acessibilidade universal na forma da legislação vigente.

Art. 11. Os veículos de transporte coletivo, antes de entrarem em serviço regular, serão vistoriados pelo Município quanto ao aspecto de segurança, conservação e comodidade aos usuários.

Art. 12. Durante o período da concessão, os veículos utilizados no transporte coletivo deverão ser vistoriados por serviços oficiais de inspeções veiculares em periodicidade de 6 (seis) meses correndo a despesa correspondente por conta do interessado na exploração do serviço.

Art. 13. Os veículos que compõe a frota oficial de transporte coletivo não poderão transitar em itinerários não autorizados pelo poder público conduzindo passageiros, salvo com autorização escrita do Prefeito ou da autoridade competente, ou em caso de força maior, por interdição de ruas causadas por acidentes, consertos ou eventos autorizados pelo Município.

Art. 14. Os veículos de transporte coletivo municipal só poderão transportar passageiros em número igual ao de sua lotação máxima.

CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 15. A prestação do serviço de transporte coletivo norteia-se pelo artigo 30, inciso V, da Constituição Federativa do Brasil de 1988, o qual estabelece que "cabe ao Poder Público Municipal organizar e prestar diretamente ou de forma indireta, mediante a delegação a terceiros, sob regime de concessão ou autorização".
   Parágrafo único. A delegação de que trata o presente caput se dará através de Contrato de Concessão ou Termo de Permissão ou Autorização, sempre precedida de Concorrência Pública na forma da presente Lei.

Art. 16. A prestação direta pelo poder público dar-se-á quando:
   I - Esta solução for mais conveniente para o poder público a juízo do Poder Executivo Municipal;
   II - O serviço, por sua natureza, desaconselhar a intervenção de intermediários;
   III - O processo de delegação a terceiros não apresentar interessados.

Art. 17. Para fins da delegação da prestação do serviço de transporte coletivo para terceiros considera-se:
   I - PODER CONCEDENTE: Município de Portão, através do Poder Executivo;
   II - CONCESSÃO: a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por prazo determinado, mediante a assinatura do contrato de concessão.
   III - PERMISSÃO: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante a assinatura de Termo de Permissão.

Art. 18. Na delegação a terceiros, o serviço de transporte poderá ser organizado das seguintes formas:
   I - POR SISTEMA: delegação na qual é concedido o total das linhas na forma de um sistema global, podendo abarcar o subsistema urbano e o subsistema interdistrital em concessões/permissões distintas;
   II - POR LOTE DE SERVIÇOS: forma de delegação na qual as linhas são organizadas em lotes, geralmente em regiões geográficas, onde cada lote engloba um grupo de linhas;
   III - POR LINHA: forma de delegação na qual cada linha é concessionada/concedida de forma individualizada.
   Parágrafo único. O Poder Público Municipal avaliará a melhor forma de organização dos serviços de forma a garantir a melhor qualidade na sua prestação, menores custos operacionais e melhor facilidade gerencial e regulatória.

Art. 19. Nenhum veículo de transporte coletivo poderá realizar o transporte regular de passageiros, em deslocamentos urbanos ou interdistritais, sem prévia delegação do poder público nas modalidades previstas na presente Lei.

Seção I - Da Concessão

Art. 20. As concessões dos serviços de transporte coletivo urbano e interdistrital serão sempre precedidas de competente procedimento licitatório, cujo edital fixará as condições gerais de participação, a descrição do serviço a ser explorado, o tipo de veículo a ser utilizado, os critérios de julgamento, o prazo de vigência e outros elementos que forem julgados convenientes pela Administração Municipal, efetivando-se por ato bilateral.
   Parágrafo único. A concessão se operará, após o julgamento das propostas dos interessados, por contrato, no qual serão estabelecidas as cláusulas de direitos e deveres, observados os termos do instrumento convocatório.

Art. 21. Em caso de insucesso do Processo Licitatório, o Município adotará o regramento da Lei de Licitações.

Art. 22. A concessão será delegada por prazo nunca superior a 10 (dez) anos, devendo tal prazo ser fixado levando-se em consideração a proporção do tempo necessário à amortização do investimento inicial feito pela empresa, conforme estudo de viabilidade econômica constante do edital de licitação.
   Parágrafo único. Será admitida a prorrogação da concessão, pelo prazo necessário mas jamais superior ao inicialmente concedido, somente no caso de necessidade de ressarcimento de valores não amortizados, decorrente de desequilíbrio econômico-financeiro verificado durante a execução do contrato, incluindo aí valores despendidos com despesas de implantação, manutenção e melhoria dos serviços,

Subseção I - Dos Contratos de Concessão

Art. 23. A formalização do contrato de Concessão dar-se-á em, no máximo, 30 (trinta) dias após a proclamação da empresa vencedora do certame licitatório.

Art. 24. Constará sempre no Contrato de Concessão, sem o prejuízo das obrigatoriedades constantes na Lei federal:
   I - O prazo de vigência da concessão;
   II - Direitos e deveres dos concessionários, dos usuários e do Poder Público;
   III - Sujeição, por parte do concessionário, à fiscalização do Município e as suas normas;
   IV - Penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
   V - A responsabilidade civil ou penal que couber por transgressão de cláusulas;
   VI - O preço do serviço e as condições para revisão das tarifas;
   VII - Os casos de extinção da concessão.

Art. 25. O prazo máximo para a assunção dos serviços será de 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato.
   § 1º A concessão caducará se os serviços não forem iniciados no prazo indicado neste artigo.
   § 2º Ocorrida a caducidade, nos termos deste artigo, a Administração Municipal, no interesse público, poderá chamar o segundo classificado no julgamento das propostas.

Art. 26. Os contratos de concessão poderão ser:
   I - Prorrogados: quando a alteração se constitui apenas no que diz respeito ao prazo de duração do contrato;
   II - Renovados: quando implicar em alteração com modificação ou acréscimo de outras condições contratuais, dentro do prazo de duração da vigência da concessão;
   III - Extintos: quando ocorrer a conclusão do prazo de concessão ou por denúncia de contrato.

Art. 27. A denúncia do contrato de concessão poderá ocorrer por um dos seguintes motivos:
   I - Intervenção, encampação ou caducidade da concessão;
   II - Cassação da concessão;
   III - Falência, insolvência ou inadimplência do concessionário.
   § 1º A intervenção ou encampação dizem respeito à retomada do serviço pelo Poder Público Municipal, na vigência do prazo contratual, por motivo de conveniência ou interesse coletivo, a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
   § 2º A caducidade é a sanção aplicável decorrente da inexecução total ou parcial do contrato.
   § 3º A cassação é a sanção aplicável por inadimplência de cláusulas contratuais, falta grave ou perda dos requisitos de idoneidade moral ou capacidade financeira, técnica, operacional ou administrativa do concessionário.
   § 4º Não constituirá causa de indenização a extinção da concessão pelos motivos constantes nos incisos I a III do presente Artigo.

Subseção II - Da transferência de Contratos

Art. 28. A transferência total ou parcial do contrato para terceiros somente poderá ser realizada com autorização do Poder Público Municipal, através de instrumento próprio de cessão, no qual todos os direitos e obrigações do cedente passarão para o cessionário, pelo prazo de duração da concessão.
   § 1º A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão e a consequente rescisão contratual, sem a possibilidade de ressarcimento ou indenização de eventuais prejuízos alegados.
   § 2º A incorporação empresarial do concessionário subordina a incorporadora à autorização do Poder Público para continuar explorando o serviço, reservando-se o Poder Concedente ao direito de optar por nova licitação.

Seção II - Da Permissão

Art. 29. A permissão para os serviços de transporte coletivo urbano e interdistrital se dará em caráter precário e por tempo determinado, sempre que justificado para garantia da continuidade dos serviços, na hipótese de não haver interessados ou habilitados nos Editais de Concessão.
   Parágrafo único. A permissão será precedida de edital de chamamento dos interessados, o qual fixará as condições gerais de prestação do serviço como itinerário, quadro de horários, tipo de veículo a ser utilizado e outros elementos que forem julgados convenientes pela administração municipal, sendo concedida por ato unilateral do Município, por tempo nunca superior a 03 (três) anos, mediante Termo de Permissão.
   Parágrafo único. O Termo de Permissão será findado automaticamente quando da assunção do proponente vencedor do novo edital de concessão.

Art. 30. Aplica-se aos Termos de Permissão as cláusulas dos contratos de concessão que lhe forem aplicáveis.
Seção III - Das Autorizações

Art. 31. A outorga de autorização será de caráter excepcional e somente à pessoa jurídica, para o teste de novas linhas de transporte ou em situações emergenciais ou de excepcional interesse público, sempre por prazo certo, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação por igual período, devidamente justificada pelo Poder Público.

Art. 32. As autorizações para serviços experimentais e extraordinários poderão revestir-se na forma de ordens de serviço, desde que contendo todos os dados essenciais quanto ao objeto da autorização, características dos serviços, prazo de validade, obrigações do autorizado e tarifas a serem cobradas.

Art. 33. As permissões e autorizações, precedidas ou não de licitação, serão emitidas a título precário, não gerando direitos para os delegatórios e poderão ser revogadas a qualquer tempo.

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO E PERMISSÃO

Art. 34. A concessão/permissão para a exploração dos serviços de transporte coletivo por terceiros dar-se-á mediante concorrência pública, através de ato convocatório, a cujos termos os concorrentes se submeterão de forma integral e irretratável.

Art. 35. O Edital de licitação deverá ser tornado público em pelo menos um jornal de circulação local ou regional, se houver, e em jornal de grande circulação estadual, além da página eletrônica oficial na internet da Prefeitura Municipal, onde serão indicados:
   I - Forma de acesso ao edital;
   II - Dia, hora, local e autoridades que receberão as propostas;
   III - Condições de participação;
   IV - Condições de apresentação das propostas;
   V - Critérios de julgamento da licitação;
   VI - Descrição do objeto da licitação no corpo do edital ou em anexo contendo necessariamente:
      a) Forma de organização dos serviços a serem contratados;
      b) Descrição dos Itinerários das linhas com as respectivas extensões e quadros de horários mínimos a serem cumpridos;
      c) A especificação e a quantidade de veículos a serem utilizados;
      d) Condições gerais das garagens e instalações de apoio;
      e) Estimativa de passageiros brutos e dos efetivamente pagantes;
      f) Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;
   VII - Prazo da Concessão/Permissão;
   VIII - Cláusulas de renovação das Concessões;
   IX - Exigência de garantia para assinatura do contrato, na forma do art. 56 da Lei 8.666/93.
   X - Prazo para início dos serviços.
   Parágrafo único. Ao disposto acima, somam-se as demais determinações pertinentes da legislação Estadual e Federal.

Art. 36. Na licitação deverão acompanhar as propostas das licitantes:
   I - Razão social da empresa;
   II - Em caso de consórcio, as empresas formadoras e a indicação da empresa líder;
   III - Qualificação jurídica na forma da lei;
   IV - Regularidade Fiscal;
   V - Qualificação financeira e prova de idoneidade;
   VI - Qualificação técnica.

Art. 37. As propostas, acompanhadas dos documentos exigidos por Lei, serão examinadas e classificadas pelo Departamento Municipal de Licitações e Contratos, de acordo com as Leis Federais nº 8.987/95 e nº 8.666/93 (Leis de Concessões e Permissões e Licitações) e suas alterações, e legislação municipal pertinente.

CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 38. A exploração dos serviços de transporte coletivo será remunerada pelas tarifas oficiais calculadas pelo poder público, a serem cobradas dos usuários.
   Parágrafo único. As tarifas poderão ser pagas em dinheiro ou qualquer outra mídia física ou eletrônica, desde que autorizada pelo poder público municipal.

Art. 39. As tarifas do sistema de transporte poderão ser:
   I - COMUM OU UNIFICADA: Tarifa praticada no sistema de transporte urbano, sendo a mesma para todas as linhas independentemente da extensão do trajeto realizado;
   II - POR ANEL TARIFÁRIO: Tarifa praticada pelas linhas interdistritais cujos valores são proporcionais à extensão do deslocamento;
   III - INTEGRADA: Tarifa praticada em viagens com baldeação para outro veiculo, sendo que o segundo trecho poderá ser gratuito ou com desconto a ser fixado pelo poder público;
   IV - SUBSIDIADA: Tarifa realizada com desconto para utilização por estudantes, devidamente credenciados;
   V - ESPECIAL: Tarifa a ser praticada pelo sistema de transporte seletivo ou transporte com características especiais, sazonais ou não.

Art. 40. As tarifas poderão ser alteradas durante a vigência do contrato através de determinação do Prefeito Municipal, em situações ordinárias e extraordinárias. (Vide DM 987/2017)
   § 1º As revisões ordinárias das tarifas de remuneração dos serviços serão realizadas com a periodicidade de 1 (um) ano, salvo a existência de fatos extraordinários, devidamente comprovados, que justifiquem a reposição de déficit tarifário.
   § 2º Poderão ser realizadas revisões extraordinárias das tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da concessionária ou permissionária, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.

Art. 41. Durante o período de concessão, as concessionárias, por sua conta e risco e sob a anuência do Poder Público, poderão realizar descontos nas tarifas aos usuários, inclusive de caráter sazonal, sem que isto possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa.

Art. 42. As revisões tarifárias serão calculadas tendo como metodologia a planilha do Geipot/Ministério dos Transportes ou outra com credibilidade nacional a ser instituída, considerando os seguintes aspectos:
   I - Os custos variáreis decorrentes da rodagem;
   II - As provisões para depreciação e renovação e manutenção do material rodante;
   III - Os custos com pessoal de operação e manutenção com as obrigações das leis sociais;
   IV - A justa remuneração do capital investido;
   V - Tributos e taxas;
   VI - Receita proveniente do número de passageiros efetivamente pagantes (equivalente).

CAPÍTULO VI - DAS ISENÇÕES E SUBSÍDIOS
Seção I - Das Isenções

Art. 43. Ficam isentas do pagamento das tarifas no sistema de transporte coletivo convencional as seguintes pessoas, nas seguintes situações:
   I - Pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
   II - Pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos da legislação Federal;
   III - Crianças menores, com idade até 5 (cinco) anos, sempre acompanhadas dos pais ou responsáveis, sendo que o benefício não se estende ao acompanhante.
   § 1º As pessoas descritas no inciso I serão isentas do pagamento de tarifas no sistema de transporte coletivo pelo período de até um ano, ou pelo período constante de laudo efetuado através de médico autorizado pela Prefeitura Municipal, devendo sempre portar consigo a devida autorização, representada por meio de um cartão de credenciamento fornecido pelo Órgão Gestor, que deverá ser apresentado para conferência ao cobrador, motorista ou fiscal.
   § 2º As pessoas descritas no inciso II serão isentas do pagamento de tarifas no sistema de transporte coletivo mediante a apresentação de documento oficial de identidade ou similar autorizado pelo poder público e aceito pela empresa operadora.

Art. 44. Novos casos de gratuidade da passagem no transporte coletivo poderão ser concedidos de acordo com a Legislação Municipal e Leis Federais pertinentes.
   Parágrafo único. Para não onerar a tarifa e evitar a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos, toda a concessão de isenções por Leis Municipais deverá ser precedida, na própria Lei, da indicação da respectiva fonte de subsídio ou custeio.

Seção II - Dos subsídios

Art. 45. Os estudantes regularmente matriculados em escolas da rede de ensino oficial terão direito a um desconto de sobre o valor da tarifa no sistema de Transporte Coletivo do Município, nos dias, trajetos e horários em que estiverem em atividades determinadas pelo seu estabelecimento de ensino nas seguintes condições:
   I - Desconto de 20% para todos os alunos descritos no caput
   II - Desconto de 50% para os alunos comprovadamente carentes com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.
   § 1º Os descontos de que trata o presente artigo somente serão válidos para o sistema de transporte convencional.
   § 2º Caberá à empresa concessionária a manutenção de cadastro dos estudantes e a emissão de carteiras ou outro meio que os identifiquem bem como os passes escolares, podendo para tanto exigir documentos necessários que comprovem o direito à utilização dos benefícios.

TÍTULO III - DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 46. Compete ao Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo ou outra criada para este fim, a regulação, o gerenciamento, a operação, o planejamento e a fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo de passageiros do Município de Portão, inclusive exercendo o poder de polícia, com o que o permissionário ou o concessionário concordará mediante a aceitação do serviço.
   Parágrafo único. Para realização de tais fins, exercerá o Município a fiscalização da contabilidade do permissionário ou concessionário, podendo fixar normas para aferir esta fiscalização.

Art. 47. No exercício das competências relativas ao sistema de transporte coletivo público de passageiros, a Administração Pública poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos ou privados, visando à cooperação técnica e financeira.

Art. 48. Incumbe à contratada a execução do serviço delegado, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados, por dolo ou culpa, devidamente comprovados em processo administrativo, à Administração Pública, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
   § 1º sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o caput deste artigo, a contratada poderá contratar com terceiros a execução de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido;
   § 2º os contratos celebrados entre a contratada e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelas normas do direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Administração Pública.

Art. 49. Além do cumprimento das cláusulas constantes do contrato de concessão ou termo de permissão, compete ainda às empresas delegatárias:
   I - prestar serviço adequado de acordo com os princípios estabelecidos nesta Lei e no artigo 6º da Lei Federal nº 8.987/95;
   II - permitir e facilitar o exercício da fiscalização pelo Poder Concedente;
   III - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão ou permissão;
   IV - prestar contas da gestão do serviço ao Poder Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
   V - manter frota adequada permanentemente às exigências da demanda e dentro da idade média recomendada pelo poder concedente;
   VI - emitir, comercializar e controlar os vale-transportes ou outros meios de pagamento de viagem, diretamente ou através de credenciamento de terceiros, devidamente autorizados pelo Poder Público Municipal, nos termos da legislação federal;
   VII - adotar uniformes e identificação para todo o pessoal de operação;
   VIII - cumprir as ordens de serviço emitidas pelo órgão gestor;
   IX - executar os serviços mediante cumprimento de horário, frequência, frota, tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais;
   X - apresentar, sempre que for exigido, seus veículos para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades apontadas antes de retornar o veículo para operação no sistema;
   XI - manter as características fixadas pelo poder concedente para os veículos de operação;
   XII - preservar a inviolabilidade dos mecanismos controladores de passagens e quilometragem, dentre outros;
   XIII - apresentar seus veículos para início da operação em adequado estado de conservação e limpeza;
   XIV - manter programas contínuos de treinamento para seus empregados, assegurando a eficiência do desempenho profissional, com a abordagem de questões referentes a relações humanas, direção defensiva, conservação do equipamento, legislação e primeiros socorros;
   XV - adotar providências para o prosseguimento da viagem, no caso de interrupção, sem ônus adicional para os usuários;
   XVI - reservar assentos para uso preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos no serviço convencional.
   Parágrafo único. A estas obrigações, somam-se as demais constantes na legislação federal ou estadual.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

Art. 50. É criado o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, CMTT, como um órgão consultivo e fiscalizador vinculado ao Gabinete do Prefeito e integrado por 5 (cinco) conselheiros, assim constituído:
   I - Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
   II - Um representante da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, da guarnição de Portão;
   III - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Urbano;
   IV - Um representante das Associações de Bairros; e
   V - Um representante das empresas concessionárias.
   § 1º As entidades que integrarem o CMTT indicarão um membro titular e um suplente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento do ofício para a indicação, expedido pelo Executivo Municipal.
   § 2º A falta de indicação de representante no prazo legal implicará na suspensão ou exclusão da entidade do CMTT, a critério do Executivo Municipal.
   § 3º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução para um mandato sucessivo.
   § 4º A designação dos membros do CMTT será efetuada através de Portaria emitida pelo Prefeito Municipal.

Art. 51. A organização e funcionamento do CMTT serão objeto de Regimento Interno do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, a ser elaborado pelo mesmo.

Art. 52. Ao Conselho compete apreciar e manifestar-se sobre todos os assuntos referentes aos transportes e ao trânsito de pessoas e de veículos no Município, especialmente os a seguir descritos:
   I - Opinar sobre as Concorrências Públicas na área de transporte e trânsito, a qualidade dos serviços prestados por empresas e autônomos, a revisão de tarifas, a fixação de pontos de paradas e itinerários, e a retomada de serviços concedidos;
   II - Indicar e sugerir alteração, supressão e acréscimo de novas linhas e horários do transporte coletivo;
   III - Opinar sobre a criação de novos pontos de concessão de táxis e sobre novos pontos e/ou ampliação do número de veículos de fretamento de carga;
   IV - Opinar sobre alterações no sistema de trânsito da cidade;
   V - Deliberar, em grau de recurso, sobre os assuntos relativos ao transporte e ao trânsito municipal, sempre que instado para tal;
   VI - Emitir resoluções quanto a temas que necessitem de regulamentação por parte do Conselho ou sobre aqueles em que for solicitado a manifestar-se;
   VII - Emitir parecer sobre processos de recursos de concessionários quanto a temas em que seja solicitado pelos mesmos; e
   VIII - Realizar diligências nas garagens, terminais de linha, nos itinerários, nos pontos de táxi, pontos de parada e nos veículos dos sistemas de transporte coletivo, transporte individual e do transporte de cargas, com a finalidade de verificar o cumprimento da legislação e/ou buscar informações necessárias para auxiliar pareceres e decisões do Conselho.

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES

Art. 53. As infrações aos preceitos desta Lei sujeitarão o infrator, conforme a gravidade da falha, às seguintes penalidades:
   I - Advertência escrita;
   II - Multa;
   III - Afastamento de pessoal;
   IV - Apreensão de veículo;
   V - Suspensão;
   VI - Rescisão.

Art. 54. Decreto do Poder Executivo, regulamentando a operação do serviço de transporte coletivo ora disposto, será editado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da promulgação da presente Lei, cabendo dentre outras especificações, prever as condutas reprováveis, suas tipificações e sanções aplicáveis às penalidades constantes no artigo anterior.

Art. 55. A penalidade de advertência escrita conterá as providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem, com o aviso de que, eventual reincidência, acarretará na aplicação da pena de multa.

Art. 56. Na aplicação das penalidades previstas nos incisos II a VI do artigo 53, sempre precedidas do competente processo administrativo, será observado o devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório à concessionária ou permissionária infratora.

Art. 57. Será assegurado à delegatária autuada apresentar defesa, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que tomar ciência do auto de infração, sem ônus para o recorrente e com efeito suspensivo até o seu julgamento.

Art. 58. Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, órgão gestor do sistema, a imposição das penalidades de advertência escrita, multa, apreensão do veículo e afastamento de pessoal.
   Parágrafo único. da presente decisão, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 59. Compete ao Prefeito Municipal a imposição de pena de suspensão da operação do serviço e de rescisão da Concessão.

Art. 60. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei dar-se-á sem prejuízo das responsabilidades nas esferas civil e criminal.

Art. 61. A delegatária responde ainda civilmente por danos causados a terceiros e ao patrimônio público, na forma estabelecida em Lei.

Art. 62. A execução, por pessoa física ou jurídica, de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros sem prévia concessão, permissão ou autorização da autoridade concedente, sujeitará o infrator à penalidade de multa de 1000 (mil) URM corrigido monetariamente nos termos da legislação municipal
   Parágrafo único. A execução irregular do serviço além da aplicação da penalidade descrita no caput implica na apreensão do veículo.

TÍTULO IV - Dos Dispositivos Gerais E Transitórios

Art. 63. Ato do Poder Executivo estabelecerá as taxas e os emolumentos que serão cobrados das empresas concessionárias e dos permissionários, bem como o prazo para o seu recolhimento.

Art. 64. O Poder Executivo regulamentará a presente matéria no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 65. As atuais empresas operadoras dos serviços públicos de transporte coletivo continuarão executando os serviços, sob regime de autorização, a título precário, até a conclusão do processo licitatório a ser instaurado, conforme o modelo estabelecido nesta Lei, preservando, desta forma, a continuidade do serviço público.

Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.355/2003.

Art. 67. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 3 de outubro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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