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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.165, DE 17/05/2011
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.354/2013 e 2.363/2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.425, DE 08/07/2014
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.363, DE 15/10/2013
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.425, de 08.07.2014)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Aos servidores municipais que, designados pela autoridade competente, se deslocarem eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem, nos termos desta Lei.
   § 1º Entende-se como servidores municipais, para os fins desta Lei, os servidores detentores de cargo de provimento efetivo, de cargo em comissão, incluídos os Secretários Municipais, os celetistas e os contratados temporariamente.
   § 2º Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus, lotação e outros similares e, o servidor obrigado a utilizar um desses meios, terá a despesa reembolsada.
   § 3º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
   § 4º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição, as diárias serão pagas pela quarta parte.
   § 6º Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por cinco.

Art. 2º A diária é fixada no valor de R$ 90,00.
   Parágrafo único. O valor das diárias deverá ser reajustado anualmente através de Decreto Municipal.

Art. 3º Os membros dos Conselhos Municipais que, expressamente autorizados pelo Prefeito, se ausentarem do Município para comparecer a encontros relacionados com matéria da especialidade do Conselho a que pertençam, ou para tratar de assunto específico deste, fazem jus à diária e transporte, nos termos previstos nesta Lei.

Art. 4º Os munícipes oficialmente escolhidos como delegados às conferências estaduais e/ou nacionais, convocadas pelos governos estadual e federal nas áreas da saúde, assistência social, educação e outras, e assim declarados por Decreto, fazem jus à diária e transporte, nos termos previstos nesta Lei.

Seção II - Do transporte

Art. 6º O servidor que, autorizado pela autoridade competente, se deslocar temporariamente da sede do Município, no desempenho das atribuições do seu cargo, terá indenizado o valor do transporte, se não realizado com veículo oficial do Município.

Art. 7º O transporte será providenciado pelo Departamento de Compras, mediante a aquisição de passagens.
   Parágrafo único. Caso o servidor, excepcionalmente, tenha adquirido a passagem, será ressarcido mediante a apresentação do respectivo comprovante de compra.

Seção III - Do Pagamento das Vantagens

Art. 9º As diárias e o transporte serão pagos mediante requerimento, protocolado no órgão competente no prazo mínimo de cinco dias antes do afastamento, e despacho autorizativo do Prefeito ou de quem tiver delegação para o ato.
   § 1º Do requerimento constarão, obrigatoriamente, o motivo, a localidade, a data e o tempo de afastamento do servidor.
   § 2º Quando o afastamento se prolongar por tempo superior do previsto na requisição, o servidor solicitará a complementação.
   § 3º Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo máximo de cinco dias.

Art. 10. O servidor deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da data do retorno ao Município, comprovar a sua participação no evento que motivou o pagamento da diária, bem como os gastos com o transporte, se for o caso.

Seção IV - Da Alimentação e do Alojamento de Campanha

Art. 11. O Município fornecerá alimentação e alojamento de campanha para as turmas que se deslocarem para serviços no interior do Município, quando não haja possibilidade de fazerem refeições em suas residências.

Seção V - Das Disposições Finais

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações próprias de cada órgão da administração.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 15 de outubro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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