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LEI MUNICIPAL Nº 2.364, DE 15/10/2013
DISPÕE SOBRE O TURNO ÚNICO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído horário especial de trabalho, em turno único de 6 (seis) horas diárias na Administração Municipal, a partir de 4 de novembro de 2013 até 28 de fevereiro de 2014, ficando estabelecido o expediente das 7h às 13h de forma ininterrupta.

Art. 2º As Secretarias Municipais de Obras, Agricultura e Meio Ambiente, Saúde e Educação estabelecerão normas próprias, através de Resoluções de seus Secretários, ouvido o Executivo Municipal e sem prejuízo dos munícipes nesses setores.

Art. 3º Fica vedada, na vigência do turno único contínuo, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos excepcionais, mediante autorização prévia do Prefeito municipal, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.
   Parágrafo único. Todo servidor deverá estar à disposição da Chefia, quando esta achar necessário, para prestação de serviço após o horário estabelecido nesta lei, até o fechamento das horas estabelecidas para o cargo ocupado.

Art. 4º Esta Lei passa a viger a partir da data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 15 de outubro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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