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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.366, DE 22/10/2013
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE PORTÃO, ALVARÁ DE PROFISSIONAIS LIBERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar em caráter precário e temporário a situação jurídica dos estabelecimentos empresariais do Município de Portão, que não possuem projetos e habite-se, que estejam exercendo atividades há mais de dois anos e que ainda não possuem a concessão do alvará de licença para localização.

Art. 2º A regularização mencionada na presente Lei, se dará pelo fornecimento do alvará de licença para localização provisório, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovado pelo mesmo período, mediante apresentação dos documentos abaixo elencados:
   I - Contrato Social, devidamente registrado no órgão competente;
   II - Cartão de CNPJ;
   III - CPF, Carteira de Identidade dos Proprietários legais;
   IV - Matrícula do terreno ou contrato de compra e venda do imóvel ou de locação, conforme o caso;
   V - Alvará de saúde, quando a atividade desenvolvida o exigir.
   VI - Alvará de Meio Ambiente ou licenciamento ambiental, quando a atividade desenvolvida o exigir;
   VII - Laudo técnico de vistoria emitido pelo setor de Planejamento desta municipalidade com apresentação da ART e assinatura do responsável legal, sobre o preenchimento das exigências impostas pela legislação municipal para o funcionamento do estabelecimento, de modo especial com relação à segurança dos funcionários e frequentadores do local.
   VIII - Em relação aos demais impostos e taxas, permanecem inalterados e regulamentados pelo Código Tributário Municipal, Lei 1.435/2003.
   IX - Neste período de 180 (cento e oitenta dias), fica condicionada à regularização do prédio junto ao setor de Planejamento, com seu respectivo habite-se, para posterior concessão de alvará definitivo.
   X - A não observação do estabelecido no inciso anterior, autoriza o Município a cassar o alvará concedido e aplicar as penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Para fins de concessão de alvará de localização dos profissionais liberais autônomos, fica permitida a utilização, por mais de um profissional, as mesmas salas ou espaços físicos comerciais

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 22 de outubro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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