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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 13/09/2011
REVISA, ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1.515/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.080/2010, QUE INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 15/10/2013
INSERE ÁREA 6 NO PERÍMETRO URBANO, PREVISTO NO ART. 5º, § 1º DA LEI MUNICIPAL 2.206/2011.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserida ao perímetro urbano a Área 6, no§ 1º, art. 5º, da Lei Municipal nº 2.206, do 2º Plano Diretor, onde dispõe sobre a divisão do território em zonas o Município de Portão.
"Art. 5º
(...)
§ 1º Serão incluídas no Perímetro Urbano as seguintes áreas:
(...)
Área 6 - Partindo de um ponto localizado a 250,00m do eixo da Rua Júlio de Castilhos e 330,00m a noroeste do eixo da Rua Gonçalves Dias, seguindo na direção norte até encontrar o Arroio Cascalho, e então seguindo o leito do referido Arroio no sentido sudeste, até encontrar um ponto a aproximadamente 250,00m a noroeste do prolongamento do eixo da Rua José de Anchieta. Daí toma o rumo a sul numa linha paralela a Rua José de Anchieta até encontrar um ponto a 200,00m a nordeste da Rua Júlio de Castilhos, após seguindo na direção noroeste numa linha paralela a 200,00m ao longo do eixo da Rua Júlio de Castilhos, até encontrar o ponto de partida desta descrição."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 15 de outubro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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