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LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 22/10/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO NO VALOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI AOS ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO PARQUE DAS HORTÊNCIAS I, II E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção no valor do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, à primeira transmissão ao mutuário, sobre os imóveis, adquiridos no Condomínio Parque das Hortênsias I, II e III, que obedeça aos parâmetros previstos nesta Lei.

Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se por empreendimentos habitacionais de interesse social, aqueles expressamente reconhecidos pelo Departamento de Habitação, como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda até 3 (três) salários mínimos nacional.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 22 de outubro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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