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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 837, DE 27/11/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.729.300,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.374, DE 27/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.729.300,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, reforçando as seguintes Dotações Orçamentárias:
207 - 31.90.13.00 Gabinete do Prefeito ............ 15.000,00
309 - 31.90.13.00 Secretaria Administração ............ 6.000,00
361 - 31.91.13.00 Secretaria Administração ............ 15.000,00
310 - 31.90.47.00 Secretaria Administração ............ 30.000,00
343 - 33.90.01.00 Secretaria Administração - RPPS ............ 120.000,00
421 - 31.91.13.00 Secretaria Fazenda ............ 15.000,00
506 - 31.90.13.02 Secretaria Educação ............ 10.000,00
508 - 44.90.52.00 Secretaria Educação ............ 300.000,00
1540 - 31.90.11.00 Secretaria Educação - (Ed. Infantil) ............ 310.000,00
1541 - 31.90.13.00 Secretaria Educação - (Ed. Infantil) ............ 40.000,00
370 - 31.91.13.00 Secretaria Educação - (Fundeb) ............ 100.000,00
602 - 31.90.11.00 Secretaria Saúde ............ 230.000,00
1602 - 33.90.91.00 Secretaria Saúde ............ 100.000,00
607 - 33.90.39.00 Secretaria Saúde ............ 260.000,00
650 - 31.90.11.00 Secretaria Saúde (Federal) ............ 5.000,00
707 - 31.90.13.00 Secretaria Obras ............ 46.000,00
700 - 31.91.13.00 Secretaria Obras ............ 48.000,00
805 - 31.90.13.00 Secretaria Agricultura ............ 6.500,00
812 - 33.50.43.00 Secretaria Agricultura ............ 1.800,00
958 - 33.90.32.00 Secretaria Ass. Social ............ 20.000,00
1005 - 31.90.13.00 Secretária Indústria e Comércio ............ 10.000,00
551 - 31.90.11.00 Secretaria da Cultura ............ 20.000,00
557 - 31.90.13.00 Secretaria da Cultura ............ 20.000,00
589 - 33.60.41.00 Secretaria da Cultura ............ 1.000,00
............ 1.729.300,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
202 - 31.90.11.01 Gabinete Prefeito ............ 100.000,00
206 -31.90.13.00 Gabinete Prefeito ............ 4.000,00
302 - 31.90.11.01 Secretaria da Administração ............ 140.000,00
313 - 33.39.01.00 Secretaria Administração ............ 5.000,00
364 - 33.91.97.00 Secretaria Administração ............ 5.000,00
350 - 99.99.99.00 Secretaria Administração - RPPS ............ 120.000,00
402 - 31.90.11.00 Secretaria Fazenda ............ 100.000,00
500 - 31.90.11.00 Secretaria Educação ............ 30.000,00
522 - 44.90.51.00 Secretaria Educação ............ 300.000,00
547 - 33.90.30.00 Secretaria Educação - (Infantil) ............ 30.000,00
571 - 44.90.52.00 Secretaria Educação - (Fundeb) ............ 30.000,00
572 - 44.90.51.00 Secretaria Educação (Fundeb) ............ 30.00,00
581 - 33.90.39,00 Secretaria Educação (Fundeb) ............ 10.000,00
531 - 44.90.52.00 Secretaria Educação (MDE) ............ 200.000,00
564 - 33.90.39.00 Secretaria Educação (MDE) ............ 95.000,00
544 - 44.90.82.00 Secretaria Educação (Ed. Infantil) ............ 25.000,00
702 - 31.90.11.01 Secretaria Obras ............ 70.000,00
714 - 31.90.16.00 Secretaria Obras ............ 30.000,00
802 - 31.90.11.00 Secretaria Agricultura ............ 100.000,00
933 - 31.90.11.00 Secretaria Assistência Social ............ 70.000,00
999 - 99.99.99.00 Reserva de Contingência ............ 235.300,00
............ 1.729.300,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 27 de novembro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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