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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 843, DE 10/01/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 185.000,00 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 850, DE 07/03/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 327.000,00 (TREZENTOS E VINTE E SETE MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 853, DE 08/04/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 161.000,00 (CENTO E SESSENTA E UM MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 855, DE 12/05/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 515.700,00 (QUINHENTOS E QUINZE MIL E SETECENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 862, DE 03/06/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.449.500,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 868, DE 08/07/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 865.050,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E CINQUENTA REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 871, DE 20/08/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 821.300,00 (OITOCENTOS E VINTE E UM MIL E TREZENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 874, DE 11/09/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 821.300,00 (OITOCENTOS E VINTE E UM MIL E TREZENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 877, DE 01/10/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.059.009,67 (UM MILHÃO, CINQÜENTA E NOVE MIL, NOVE REAIS COM SESSENTA E SETE CENTAVOS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 881, DE 04/11/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 220.995,00 (DUZENTOS E VINTE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 889, DE 03/12/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 73.500,00 (SETENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 10/09/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 11/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2014, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal Direta;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo órgãos da Administração Direta a ele vinculado.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 64.540.000,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos e quarenta reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
45.732.000,00
22.830.000,00
68.562.000,00
Receita Tributária
6.150.000,00
3.020.000,00
9.170.000,00
Receita de Contribuições
800.000,00
2.350.000,00
3.150.000,00
Receita Patrimonial
175.000,00
3.060.000,00
3.235.000,00
Receita de Serviços
50.500,00
-
50.500,00
Transferências Correntes
38.082.000,00
14.166.000,00
52.248.000,00
Outras Receitas Correntes
474.500,00
234.000,00
708.500,00
       
RECEITAS DE CAPITAL
61.000,00
61.000,00
 
Operações de Crédito Internas
1.000,00
- 1.000,00
 
Alienação de Bens
30.000,00
-
30.000,00
Amortização de Empréstimos
30.000,00
- 30.000,00
 
       
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
-
3.000.000,00
3.000.000,00
Rec.de Contribuições Intraorçamentárias
-
2.998.000,00
2.998.000,00
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentária
2.000,00
2.000,00
 
       
(-) DEDUÇÕES
7.083.000,00
-
7.083.000,00
TOTAL
38.710.000,00
25.830.000,00
64.540.000,00

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 64.540.000,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos e quarenta reais).

GRUPO DE DESPESA
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
57.624.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
33.175.700,00
Outras Despesas Correntes
24.448.300,00
   
DESPESAS DE CAPITAL
4.511.000,00
Investimentos
3.811.000,00
Amortização da Dívida
700.000,00
   
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.405.000,00
TOTAL
64.540.000,00

Art. 5º Integram esta Lei, nos termos do art. 02 da Lei Municipal nº 2.353/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 6º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de (10%) dez porcento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de (10%) dez porcento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 7º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 11. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 2.353/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 11 de dezembro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento




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Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2014
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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