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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 17/12/2013
DEFINE INDEXADOR DE AUMENTO DE IPTU E ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.435/2003 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ratifica a utilização da URM como indexador para os efeitos de aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Portão, adotando para o ano de 2014 essa unidade com o valor de R$ 4,30 (quatro reais com trinta centavos), definido pelo Decreto 832/2013.

Art. 2º Fica alterado o item a, do Anexo I, da Lei 1.435/2013, que institui o Código Tributário Municipal, no que diz respeito à Fórmula de Cálculo do IPTU, estabelecendo o fator de comercialização de 0,90, passando este item a ter a seguinte redação.
"a) V = (VT + VB) x fc
onde:
VV = valor venal do imóvel
VT = valor do terreno
VB = valor das benfeitorias
fc = fator de comercialização (0,90)"
Art. 3º Fica alterado o Anexo VI, da Lei supra citada, no que diz respeito aos valores de cobrança de taxa de lixo, passando a tabela a ter a seguinte redação.
"DA TAXA DE LIXO
a) Imóveis edificados residenciais:  
Imóvel Residencial até 50m²
10 URM
Imóvel Residencial de 51 até 100m²
15 URM
Imóvel Residencial de 101 até 150m²
20 URM
Imóvel Residencial de 151 até 200m²
25 URM
Imóvel Residencial de 201 até 400m²
35 URM
Imóvel Residencial de 401 até 1000m²
50 URM
Imóvel Residencial acima de 1000m²
70 URM
b) Imóveis edificados não residenciais:  
Imóvel não Residencial até 50²
20 URM
Imóvel não Residencial de 51 até 100m²
30URM
Imóvel não Residencial de 101 até 150m²
35 URM
Imóvel não Residencial de 151 até 200m²
45 URM
Imóvel não Residencial de 201 até 400m²
60 URM
Imóvel não Residencial de 401 até 1000m²
75 URM
Imóvel não Residencial acima de 1000m²
140 URM"

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 17 de dezembro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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