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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 839, DE 17/12/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS) E INDICA RECURSOS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.379, DE 17/12/2013
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS) E INDICA RECURSOS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para reforço da seguinte Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Portão:
3.3.1.9.0 130 0000000 - Denominações Patronais ...................... 67.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a redução da seguinte Dotação Orçamentária:
4.4.9.0.5100000000 - Obras e Instalações ...................... 67.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 17 de dezembro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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