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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 27/12/2013
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE GABINETE PARA ASSUNTOS DE DEFESA CIVIL, INTEGRADO À ESTRUTURA DO GABINETE.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão, de ASSESSOR DE GABINETE PARA ASSUNTOS DE DEFESA CIVIL, símbolo CC4, coeficiente 2,92, integrado à estrutura do Gabinete do(a) Prefeito(a), com as seguintes atribuições: assessorar o Gabinete do Prefeito na condução da Política Municipal de Defesa Civil; assessorar o Gabinete do Prefeito na formulação da política de desenvolvimento municipal integrada; assessorar no estabelecimento de estratégias e diretrizes para orientar as ações de redução de desastres, em âmbito municipal; coordenar e assessorar na articulação com o Estado e União, a implementação de ações conjuntas dos órgãos integrantes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC; assessorar o Gabinete do Prefeito na articulação com outros Municípios e com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil; assessorar ao Gabinete do Prefeito na instrução de processos de situações de emergência e de estado de calamidade pública; participar de órgãos colegiados que tratem da execução de medidas relacionadas com a proteção da população, preventivas e em caso de desastres, estabelecidos no Código de Desastres Ameaças e Riscos; assessorar o Gabinete do Prefeito no intercâmbio técnico entre organismos governamentais e defesa civil; assessorar nas atividades de secretaria-executiva da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 3º A jornada de trabalho inerente ao cargo público instituído será de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
   Parágrafo único. O exercício do cargo, diante de seu regime de dedicação integral ao serviço e plena disponibilidade à função, poderá exigir desempenho de atividades à noite e em sábados, domingos e feriados, mediante iniciativa de mero ofício funcional, bem como nos caso de requisição e designação do Chefe do Poder Executivo, para atender e acudir às demandas de defesa civil, desastre, situação de emergência e estado de calamidade pública; sendo vedada a percepção de qualquer numerário ou gratificação por eventual jornada extraordinária, se houver.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 202 - 31.90.11.01.00 - Gabinete do Executivo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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