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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 24/03/2006
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS SEDIADO NO MUNICÍPIO DE PORTÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE 27/12/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.694/2006 QUE CRIA O FUNREBOM DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º e insere o inciso VI no art. 2º da Lei Municipal nº 1.694/2006, que cria o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Portão passando a dispor com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, com sede no Município de Portão, com a finalidade de prover o seguinte:
I - recursos para reequipamento, aquisição de material permanente, custeio e manutenção geral de equipamentos, viaturas e material destinados ao uso dos serviços de bombeiros;
II - custeio de despesas com a contraprestação devida ao profissional do Corpo de Bombeiros lotado no Município de Portão, pela ministração de treinamento para prevenção e o combate de incêndio, e para a formação de Brigada de Incêndio de empresas, à parcela da população a tanto obrigada;
III - custeio das despesas para cursos de aperfeiçoamento, relacionados com a atividade, aos servidores lotados no Corpo de Bombeiros do Município de Portão, realizados dentro ou fora do Estado.
Art. 2º
(...)
VI - valores decorrentes da cobrança da Taxa Estadual de Serviços Especiais não Emergenciais, instituída pela Lei Estadual nº 8.109/1985 e alterações posteriores, e respectiva Tabela de Incidência, tudo conforme estatuído no art. 3º da Lei Estadual nº 10.987/1997 e alterações subsequentes."
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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