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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 06/05/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.383/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DOS PARTICIPANTES PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.663, DE 09/02/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.383/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.383, DE 27/12/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com moradia, alimentação e transporte dos médicos participantes do "Programa Mais Médicos", criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.

Art. 2º Os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Ordinária nº 12.871/2013 e da Portaria Ministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, estanto estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Portão tão somente e responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e transporte, quando necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.
   Parágrafo único. O item moradia poderá ser satisfeito através das três modalidades previstas no artigo 3º incisos I, II e III da Portaria Ministerial 1.100/2013.

Art. 3º O custeio deve ser fixado no valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o auxílio moradia e R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) para o auxílio alimentação por profissional atuante do programa no Município de Portão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.663, de 09.02.2018)
   § 1º Os valores serão disponibilizados na conta do profissional.
   § 2º O profissional deverá prestar contas do valor pertinente ao auxílio moradia, sendo que o valor excedente deste recurso, se houver, deverá ser devolvido aos cofres públicos.

Art. 3º O custeio deve ser fixado no valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o auxílio moradia e R$ 600,00 (seiscentos reais) para o auxílio alimentação por profissional atuante do programa no Município de Portão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.397, de 06.05.2014)

Art. 3º O custeio deve ser fixado num valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para auxílio moradia e R$ 500,00 (quinhentos reais) para auxílio alimentação por profissional do programa.
   Parágrafo único. O valor do auxílio moradia e alimentação serão disponibilizados para o profissional que deverá prestar contas do valor gasto, sendo que o valor excedente se houver, deverá ser devolvido aos cofres públicos.
(redação original)
Art. 4º No caso de locação de imóvel, o Município deverá providenciar na contratação do bem que preenche os requisitos da Portaria Ministerial 1.100/2013, assim como despesas como energia elétrica e água potável.
   Parágrafo único. Os bens móveis necessários poderão ser adquiridos pelo Município e disponibilizados aos médicos para a utilização dos mesmos.

Art. 5º Havendo a necessidade, o Município poderá custear despesas com transporte dos profissionais participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil", tendo como teto o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo também disponibilizar condução através dos veículos do próprio Município.
   Parágrafo único. Este pagamento deverá ser feito por meio de ressarcimento, mediante comprovação das despesas.

Art. 6º As despesas presentes nesta, não se caracterizam como pagamentos por contraprestação de serviço prestado ao Município de Portão.

Art. 7º As despesas oriundas desta Lei, serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária: 600-33.90.39.00 - Secretaria da Saúde - FMS.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 13 de dezembro de 2013.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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