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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 913, DE 01/06/2015
ALTERA DECRETO 842/2014, QUE REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 19/11/2013
INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 842, DE 10/01/2014
REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.371/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.371/2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 2.371/2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), padronizada e disponibilizada pelo município na rede mundial de computadores (internet), no endereço http://www.portao.rs.gov.br.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal produzido em meio eletrônico, dispensado o uso de suporte físico em papel, destinado a validar, com efeito fiscal, perante o Município de Portão, as operações de prestação de serviços por pessoas jurídicas.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, somente poderá ser emitida mediante prévia, expressa autorização do Município de Portão, após a adesão do contribuinte ao "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e", implantado, mantido e disponibilizado pelo Município, para uso permanente, 24 (vinte e quatro) horas por dia.
   § 1º O contribuinte, para adotar o "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e", deverá ajustar-se a todas as exigências e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, que expedirá, igualmente, o necessário "Manual de Uso do Sistema", a ser disponibilizado aos contribuintes através do seguinte endereço eletrônico: http://help.nfse-tecnos.com.br/
   § 2º O contribuinte que adotar o "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e", do Município, ficará dispensado da emissão de notas fiscais de serviços com suporte físico em papel, do preenchimento do Livro de Registro Especial do ISSQN, bem como de apresentar a Declaração Anual Sobre Serviços - DAI. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 913, de 01.06.2015)
   § 3º O registro da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, será procedido utilizando o Padrão XML (eXtensible Markup Language), com possibilidade de visualização gráfica, tanto em meio eletrônico com em papel, com idêntica aparência em ambos os casos, observado o "layout" a ser adotado, definido no Manual de Uso do "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e".
   § 4º A nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, quando impressa deverá portar, para ter validade, o pertinente código de verificação fornecido pelo Município de Portão.
   § 5º Em havendo exigência legal de que a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e contenha, concomitantemente, informações relativas a tributos federais e/ou estaduais, deverá o contribuinte proceder à devida compatibilização, sem prejuízo das informações essenciais aos controles fiscais municipais, que do referido documento virtual deverão constar.
   § 6º A utilização do "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e" pelo contribuinte, será liberado mediante a obtenção, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, dos necessários identificador (login) e senha.
   § 7º O registro das informações relativas à nota fiscal eletrônica de serviços - NFS-e, assim como a transferência de dados entre o contribuinte e a administração municipal, será feito pelo Padrão XML (eXtensible Markup Language), respeitando o "layout" especificado pelo Município.
   § 8º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser transmitida, para validação obrigatória pelo Município de Portão, individualmente, diretamente no "site" da Prefeitura, via página na "web" disponibilizada pelo Município.

Art. 3º (...)
   § 2º O contribuinte que adotar o "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e", do Município, ficará dispensado da emissão de notas fiscais de serviços com suporte físico em papel e do preenchimento do Livro de Registro Especial do ISSQN.
(redação original)
Art. 4º A NFS-e conterá as seguintes informações:
   I - número seqüencial da nota;
   II - código de verificação de autenticidade;
   III - data e hora da emissão;
   IV - identificação do prestador de serviços, com:
      a) nome, denominação social, firma social ou razão social;
      b) endereço completo;
      c) endereço eletrônico (opcional);
      d) telefone;
      e) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
      f) logotipo (opcional);
      g) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.
   V - identificação do tomador de serviços, com:
      a) nome, denominação social, firma social ou razão social;
      b) endereço;
      c) endereço eletrônico (opcional);
      d) telefone;
      e) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
      f) inscrição no Cadastro de Contribuintes de Portão, se houver.
   VI - Discriminação do serviço;
   VII - Valor total da NFS-e;
   VIII - Valor da base de cálculo;
   IX - Código do serviço de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003;
   X - Indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;
   XI - Valor do ISSQN;
   XII - Alíquota do ISSQN;
   XIII - Campo específico para retenções federais;
   XIV - Desconto condicional e incondicional;
   XV - Valor líquido da NFS-e;
   XVI - Natureza de operação;
   XVII - O local da execução dos serviços, quando neste deva ocorrer o recolhimento do ISSQN, nos termos da legislação vigente;
   XVIII - Informação sobre a obra e intermediário dos serviços, no caso de construção civil, quando for o acaso;
   § 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, o brasão do Município de Portão e as expressões "Município de Portão" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".
   § 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema para cada estabelecimento do prestador de serviços, em ordem crescente seqüencial, sendo sua contagem iniciada na adesão ao "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e".
   § 3º A indicação da natureza da operação deverá ser preenchida conforme a situação da operação, sendo tributação no Município, tributação fora do Município, isenção, exigibilidade suspensa por decisão judicial ou exigibilidade suspensa por procedimento administrativo.

Art. 5º A NFS-e emitida poderá ser consultada no sistema até que tenha transcorrido o prazo decandecial, na forma da Lei.

Art. 6º Os contribuintes cadastrados no Município de Portão, que tiverem talões de notas fiscais de serviços disponíveis, ficarão obrigados a adesão ao Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, a partir do 1º dia de janeiro de 2015, entretanto, todas as empresas que precisarem solicitar novos talões de notas fiscais de serviços no decorrer do ano de 2014, já deverão fazê-lo através do Sistema de Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e.
   § 1º A adesão ao programa da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e é irrevogável e deve ser requerida pelo contribuinte através do preenchimento do pedido no "site" da Prefeitura Municipal em: www.portao.rs.gov.br, no menu da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
   § 2º A liberação de senha e log in para utilização do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será realizada após a análise das informações pelo departamento de Tributos Municipais e o protocolo de entrega dos talões de notas fiscais não utilizados pela empresa.
   § 3º Ficam desobrigados à emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e os contribuintes cadastrados no Município como Microempreendedores Individuais - MEI e os profissionais autônomos.
   § 4º A critério da Fazenda Municipal, os contribuintes cadastrados no Município como microempresas poderão ser dispensados da obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas - NFS-e em face das especificidades do serviço prestado e de seu porte.

Do Recolhimento do imposto, consulta e cancelamento de documentos

Art. 7º O recolhimento do imposto, referente às NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
   Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que tratam as Leis Complementares nºs 123, 127 e 128, estabelecidas no Município de Portão e enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL.

Art. 8º A NFS-e poderá ser cancelada, pelo emitente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês de sua emissão, através do sistema, desde que o pagamento do imposto não tenha sido efetuado.
   Parágrafo único. Após o prazo definido no caput deste artigo a NFS-e somente poderá ser cancelada mediante processo administrativo deferido pela Fiscalização Tributária Municipal.

Art. 9º As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura do Município de Portão até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os contribuintes que não prestarem serviços sujeitos ao ISSQN e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, dentro do mês em vigor, deverão informar obrigatoriamente, através do aplicativo, a ausência de movimentação econômica, através do "encerramento de escrituração sem movimento".

Art. 11. O tomador de serviço, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica poderá acessar o sistema NFS-e, para verificar a autenticidade da NFS-e.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor a partir na data de sua publicação.
Portão(RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 10 de janeiro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 34 e Publicado no dia 10/01/2014, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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