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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 845, DE 29/01/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL 20 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 846, de 05.02.2014)

DECRETO MUNICIPAL Nº 846, DE 05/02/2014
REVOGA DECRETO Nº 845/2014 QUE DECLARAVA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL 20 DE SETEMBRO.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 845 de 29 de janeiro de 2014 que declarava de Utilidade Pública para fins de desapropriação, a área destinada para construção do Aeroporto Internacional 20 de Setembro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 5 de fevereiro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal de Governo

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 05/02/2014 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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