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DECRETO MUNICIPAL Nº 851, DE 27/03/2014
DETERMINA ÁREA CONSIDERADA ESPECIAL PARA O EVENTO CARNAVAL DE PORTÃO 2014.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de delimitação da zona, onde será realizado o desfile de blocos carnavalescos e escolas de samba no Evento do Carnaval de Portão 2014, para fins de determinações de caráter tributário e posturas públicas,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado como Área Especial para o Evento do CARNAVAL DE PORTÃO 2014, que será realizado no dia 29 de março de 2014, o perímetro compreendido pela Rua 09 de Outubro em toda a sua extensão, na Avenida Pátria, a partir da Avenida Brasília, na Travessa Montenegro em toda extensão e na Rua Novo Hamburgo em toda extensão.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo fica autorizada a emitir Informações e Circulares, destinadas a organizar e informar detalhes necessários à implementação do evento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 27 de março de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 34 e Publicado no dia 27/03/2014, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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