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DECRETO MUNICIPAL Nº 852, DE 08/04/2014
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 11 DE ABRIL DE 2014 E DISCIPLINA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a enorme dificuldade enfrentada pelo Município diante da maior crise estrutural da história recente da nossa República aliada a total omissão do Governo Federal no desenvolvimento de ações que possam minimizar este grave quadro de dificuldades;

CONSIDERANDO o comprometimento na execução de serviços públicos essenciais dado o esgotamento financeiro do Município, causado por interferência direta da União que repassa cada vez mais atribuições sem a correspondente na receita para custeio;

CONSIDERANDO a necessidade de paralisar por um dia as atividades não essenciais, com o intuito de chamar a atenção das autoridades de outras esferas de governo, bem como, da sociedade como um todo a respeito do grave momento pelo qual passa a nossa comunidade;

CONSIDERANDO a mobilização a ser realizada no próximo dia 11 de abril de 2014, na cidade de Porto Alegre, objetivando chamar a atenção das autoridades do Estado e do País para a situação periclitante que passa o Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo apenas ao paço administrativo composto pelas Secretaria da Administração e Fazenda, no dia 11 de abril de 2014.

Art. 2º Demais serviços como Secretarias de Saúde, Obras, Assistência Social, Educação, Cultura e Desportos, Agricultura e Meio Ambiente ficam excetuados do ponto facultativo, mantendo-se estes normalmente.

Art. 3º As horas não trabalhadas pelos servidores do paço administrativo, deverão ser compensadas a partir do dia 9 até o dia 17 de abril, ficando o expediente estendido das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 8 de abril de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 34 e Publicado no dia 8/03/2014, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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