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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 27/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 390.500,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 857, DE 27/05/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 390.500,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ARAÍ CAVALLI, Prefeito Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 2.402/2014,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial criando a seguinte dotação orçamentária:
517 - 44.90.52.00.00 Secretaria de Educação 390.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista o repasse do Governo Federal - Programa Caminho da Escola

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 27 de maio de 2014.

ARAÍ CAVALLI
Prefeito Municipal em exercício

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal de Governo

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 27/05/2014 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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