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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.406, DE 03/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 277.020,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL E VINTE REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 858, DE 03/06/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 277.020,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL E VINTE REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.406/2014,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial no valor de R$ 277.020,00 (duzentos e setenta e sete mil e vinte reais) criando a seguinte dotação orçamentária:
44.90.52.00.00 - Sec. Municipal da Saúde - Aquisição de equipamentos para a FUHESP - R$ 277.020,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista o repasse do Governo Estadual referente a Consulta Popular do ano de 2013.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 3 de junho de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 3/06/2014 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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