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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 11/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 862, DE 03/06/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.449.500,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.377 de 11 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.449.500,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais) reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
224 - 33.90.39.00.00 - GABINETE DO PREFEITO ............. 5.000,00
240 - 33.50.41.00.00 - GABINETE DO PREFEITO ............. 3.500,00
310 - 31.90.47.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 20.000,00
364 - 33.91.97.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 200.000,00
509 - 33.90.30.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 15.000,00
524 - 33.90.30.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 398.000,00
593 - 31.90.94.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 2.000,00
600 - 33.90.39.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 20.000,00
609 - 33.90.30.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 20.000,00
722 - 33.90.38.00.00 - SEC. OBRAS E VIAÇÃO ............. 10.000,00
1530 - 44.90.61.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 400.000,00
1602 - 33.90.91.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 56.000,00
1608 - 33.90.30.00.00 - SEC SAÚDE ............. 100.000,00
1609 - 33.90.36.00.00 - SEC. SAÚDE ............... 200.000,00
................................................................................ 1.449.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas o superávit financeiro do exercício anterior no valor R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), a maior arrecadação no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
229 - 31.00.11.00.00 - GABINETE DO PREFEITO ............. 8.500,00
316 - 33.90.36.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 30.000,00
359 - 33.90.91.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 66.000,00
537 - 33.90.36.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 29.000,00
546 - 31.90.11.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 100.000,00
583 - 33.90.39.00.00 - SEC. CULTURA ............. 50.000,00
601 - 44.90.52.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 30.000,00
625 - 33.90.30.00.00 - SEC. AGRICUL. MA ............. 20.000,00
999 - 99.99.99.99.99 - RESERVA CONTINGÊNCIA ............. 100.000,00
1020 - 33.90.41.00.00 - SEC. IND. COM ............. 50.000,00
1062 - 33.90.30.00.00 - SEC. IND. COM ............. 30.000,00
1501 - 31.90.13.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 100.000,00
1528 - 44.90.51.00.00 - SEC. CULTURA ............. 150.000,00
.................................................................................... 763.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 3 de junho de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 3/06/2014 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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