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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 863, DE 27/06/2014
ADOTA AS NORMAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 804/96 PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES FUNCIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 804/1996,

DECRETA:

Art. 1º As irregularidades e faltas disciplinares atribuídas aos empregados públicos serão apuradas mediante a instauração de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, na forma dos artigos 154 a 187, da Lei Municipal nº 804/1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 27 de junho de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 27/06/2014 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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