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DECRETO MUNICIPAL Nº 873, DE 04/09/2014
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL ÁREA DE TERRA URBANA OCUPADA POR CIDADÃOS DE PORTÃO.
A Prefeita Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º De Interesse Social (uma área de terras, zona urbana desta cidade,bairro Portão Velho, com área superficial de 13.150,00m² com as seguintes confrontações: fazendo frente ao norte para a rua Ronal José Ruaro de Meneghi, em 67,90m; a oeste com terras particulares em 190,92m; a sul também com terras particulares em 67,33m e a leste com terras particulares em 30,00m e com a rua Fortunato Besson em 169,87m), caracterizado como parte da matrícula nº 5254, do Registro de Imóveis da Comarca de Portão-RS.

Art. 2º Fazem acompanhar o presente Decreto o croqui a e matrícula da área.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão(RS),Gabinete do Executivo Municipal, 4 de setembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 04/09/2014 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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