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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 11/09/2014
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM PERÍMETRO URBANO QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 876, DE 26/09/2014
INSTITUI REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES (CEPRE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 2.445/2014, institui Regimento Interno, criado pela Comissão Especial de Regularização de Edificações (CEPRE) da seguinte forma:

DECRETA:

Art. 1. Fica instituído Regimento Interno da Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações (CEPRE), apresentado em Anexo.

Art. 2. Medidas decorrentes da aplicação e casos omissos do presente Decreto serão resolvidos pela própria CEPRE, nos termos do Regimento Interno.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 26 de setembro de 2014.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal

Araí Cavalli
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 26/09/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.



REGIMENTO INTERNO DA CEPRE

CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO

Art. 1º O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições da Comissão Especial de Regularização de Edificações (CEPRE), conforme dispõe a Lei Municipal 2.445, de 11de setembro de 2014.

Art. 2º A Comissão Especial de Regularização de Edificações (CEPRE), em caráter permanente e deliberativo é um órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal da Administração e Planejamento.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º O CEPRE no exercício de suas atribuições propugnará para que ocorra a possibilidade de regularização de construções em perímetro urbano que estejam em desacordo com o Plano Diretor e o Código de Obras do Município, estabelecendo as seguintes normas e procedimentos.

Art. 4º São competências e atribuições do CEPRE:
      a) analisar os pedidos de regularização de edificações;
      b) vistoriar os imóveis a serem regularizados;
      c) emitir pareceres favoráveis ou não ao processo de regularização;
      d) analisar, deliberar e aprovar os processos de regularização.

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O CEPRE será composto de acordo com a Lei Municipal nº 2.445/2014 pelos seguintes servidores do Município:
   I - Assessor de Planejamento Urbano do Município;
   II - Arquiteto do Município;
   III - Fiscal de Obras ou Técnico em Edificações.
   IV - Dois suplentes do Setor de Planejamento.
   Parágrafo único. A Comissão terá mandato pelo prazo de um ano, podendo ser renovado por igual período

CAPÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES

Art. 6º Caso haja a necessidade de troca de alguém dos servidores nomeados através de Portaria, que deverá ser indicado pela Secretaria da Administração e Planejamento.

CAPÍTULO V - DA CONVOCAÇÃO DA COMISSÃO

Art. 7º O Plenário do CEPRE reunir-se-á quinzenalmente em local adequado, por convocação da mesa diretora e extraordinariamente quando houver necessidade, de acordo com a necessidade e demanda de processos de regularização protocolados.

CAPÍTULO VI - DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 8º A CEPRE se reunirá com a presença de no mínimo 3(três) de seus membros, considerando-se os suplentes que estiverem substituindo os titulares.
   Parágrafo único. Os participantes assinarão livro de presença indicando sua condição de titular ou suplente.

Art. 9º As reuniões da CEPRO não serão públicas, somente suas deliberações e decisões.

Art. 10. Cada membro terá direito a 1 (um) voto, inclusive o Presidente do CEPRO.

Art. 11. As deliberações e os assuntos tratados em cada reunião serão registrados em ata, a qual será aprovada na reunião subseqüente.

Art. 12. As deliberações serão homologadas pelo chefe do Executivo Municipal de Portão, sendo que sua falta não implica em ineficiência da deliberação.

CAPÍTULO VII - DA MESA DIRETORA

Art. 13. O Presidente CEPRE, será o Assessor de Planejamento Urbano da Prefeitura.

Art. 14. Será feita votação entre os membros da mesa para definição do redator, responsável pela ata das reuniões, organização de documentos e pareceres.

Art. 15. Na ausência do Presidente da Comissão, será definido um novo presidente, em votação simples e que ficará indicado na ata da reunião.

CAPÍTULO VIII - DO FUNCIONAMENTO

Art. 16. As reuniões serão com a presença de no mínimo 3 (três) de seus membros, procedendo sempre a abertura dos trabalhos e verificação do número de presentes.
   Parágrafo único. Os membros integrantes do CEPRE deverão ser informados dos assuntos da ordem do dia.

Art. 17. Nas reuniões ordinárias, poderá o Plenário discutir e deliberar sobre matérias estranhas a ordem do dia, desde que aprovada pela maioria simples dos conselheiros.

Art. 18. As denúncias que chegarem ao CEPRE também serão analisados pela mesma equipe.

Art. 19. O Conselheiro que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, anualmente, sem justificativa por escrito, deverá ser substituído por outro, na forma regimental.

Art. 20. O tema que estiver sendo discutido com a presença do suplente deverá ser esgotado com o mesmo, ainda que nesse ínterim compareça o titular, que somente assumirá sua condição na discussão do assunto seguinte.

Art. 21. A CEPRE, quando entender oportuno, poderá convidar para participar de suas reuniões e atividades técnicas, representantes de instituições ou da sociedade civil.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. O presente Regimento Interno poderá ser alterado parcial ou totalmente através de proposta expressa de qualquer membro do CEPRE.

Art. 23. As propostas de alteração total ou parcial deste Regimento Interno deverão ser apreciadas em reunião extraordinária do Plenário, convocado por escrito para este fim com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e aprovadas por 2/3 (dois terços) do Plenário.
   Parágrafo único. As propostas de alterações deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência de 5 (cinco) dias da reunião extraordinária.

Art. 24. Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário do CEPRE

Art. 25. Este Regimento Interno entrará vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CEPRE, devendo ser formalizado por Decreto do Poder Executivo.

Portão, 25 de setembro de 2014

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal



Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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