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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 11/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 881, DE 04/11/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 220.995,00 (DUZENTOS E VINTE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.377 de 11 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 220.995,00 (duzentos e vinte mil e novecentos e noventa e cinco reais) reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
204 - 33.90.14.00.00 - GABINETE DO EXECUTIVO ............. 2.000,00
536 - 33.90.30.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 10.000,00
543 - 31.90.47.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 22.500,00
624 - 33.90.14.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 8.000,00
687 - 33.90.36.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 2.500,00
950 - 33.90.30.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 1.500,00
1609 - 33.90.36.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 15.000,00
1615 - 44.90.51.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 157.995,00
1617 - 44.90.52.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 1.500,00
................................................................................. 220.995,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas auxílios e convênios de repasse Federal no valor de R$ 157.995,00 (cento e cinqüenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais) e a redução parcial da seguinte dotações orçamentárias:
1528 - 44.90.51.00.00.00 - SEC. CULTURA .... 63.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 4 de novembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 1º/10/2014 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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