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DECRETO MUNICIPAL Nº 883, DE 24/11/2014
DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2014 E 02 DE JANEIRO DE 2015, ANTECIPA O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E DISCIPLINA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO ser posterior aos feriados nacionais de Natal e de Confraternização Universal, nos dias 26 de dezembro de 2014 e 2 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO a véspera das datas comemorativas, antecipa-se o encerramento do expediente nos dias 24 e 31 de dezembro;

CONSIDERANDO portanto, que haverá compensação das horas não-trabalhadas e que o serviço de saúde de emergência será mantido,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados como ponto facultativo os dias 26 de dezembro de 2014 e 02 de janeiro de 2015.

Art. 2º O encerramento do expediente nos dias 24 e 31 de dezembro, se dará às 12h.

Art. 3º A compensação será feita do dia 1º de dezembro ao dia 18 de dezembro do ano em curso, ficando estabelecido o seguinte horário: das 13h às 14h, de forma ininterrupta, para o expediente interno.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Viação fará a recuperação do horário ao sábado, em data acordada com os servidores, aos sábados.

Art. 4º As emergências da Secretaria Municipal da Saúde serão atendidas pelo Hospital de Portão - FUHESP.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 24 de novembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 34 e Publicado no dia 24/09/2014, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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