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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 832, DE 21/10/2013
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 886, de 02.12.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 932, DE 04/11/2015
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 983, de 08.12.2016)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 02/12/2014
DISCIPLINA E ESTABELECE OS INDEXADORES PARA VARIAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 886, DE 02/12/2014
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 932, de 04.11.2015)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.466/2014,

DECRETA:

Art. 1º Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM), em R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) para o exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 2 de dezembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 34 e Publicado no dia 2/12/2014, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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