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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 11/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 889, DE 03/12/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 73.500,00 (SETENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.377, de 23 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
313 - 33.90.01.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 1.500,00
412 - 46.90.71.00.00 - SEC. FAZENDA ............. 11.000,00
505 - 33.90.39.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 10.000,00
567 - 33.90.39.72.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 12.600,00
645 - 33.90.30.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 400,00
650 - 31.90.11.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 35.000,00
933 - 31.90.11.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 3.000,00
.............................................................................................. 73.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
564 - 33.90.39.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 12.600,00
706 - 33.90.30.00.00 - SEC. OBRAS E VIAÇÃO ............. 60.900,00
................................................................................................ 73.500,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 3 de dezembro de 2014

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 3/12/2014 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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