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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 16/07/1969
REGULAMENTA O SERVIÇO DE CARROS DE ALUGUEL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 689, DE 27/06/2011
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 890, de 15.12.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 962, DE 04/07/2016
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 30/06/1977
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)

DECRETO MUNICIPAL Nº 890, DE 15/12/2014
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 962, de 04.07.2016)

A Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º São fixadas as tarifas a seguir discriminadas para os serviços de transporte de passageiros da categoria Táxi no Município de Portão:
   I - a bandeirada é fixada em R$ 4,00 (quatro reais);
   II - o quilômetro percorrido na bandeira um é fixado em R$ 3,00 (três reais);
   III - o quilômetro percorrido na bandeira dois é fixado em R$ 3,70 (três reais e setenta centavos);
   IV - a hora comercial é fixada em R$ 12,00 (doze reais);
   V - o frete é fixado em R$ 1,20 (um real e vinte centavos), para pequenos volumes, o preço do frete de outros objetos e utensílios deverão ser combinados antes do início do serviço, não será considerado frete a bagagem equivalente a dois pacotes de mão e de mala;
   VI - casamentos, batizados e enterros: preço a combinar;
   VII - corridas fora do perímetro do Município: preço a combinar.
   Parágrafo único. A lotação máxima é de quatro ou oito passageiros.

Art. 2º A fixação das tarifas tem por base as disposições atinentes à matéria contidas na Lei Municipal nº 255, de 30 de junho de 1977.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, sendo seus efeitos a partir do dia 20 de dezembro de 2014.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de dezembro de 2014.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal

Araí Cavalli
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada no dia 15/12/2014 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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