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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 13/05/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.386/2014, NO QUE DIZ RESPEITO AO INÍCIO DO PRAZO PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 18/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR MAIS SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.386/2014. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 14/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 23 (VINTE E TRÊS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, 3 (TRÊS) ENFERMEIROS(AS) DE ESF E 3 (TRÊS) TÉCNICOS(AS) DE ENFERMAGEM DE ESF, PELO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal em Exercício de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses, 23 (vinte e três) agentes comunitários de saúde, 3 (três) enfermeiros(as) de ESF, 3 (três) técnicos(as) de enfermagem de ESF, todos com carga horária de 40 horas semanais, a serem escolhidos através de processo seletivo simplificado.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial criando rubrica específica de vencimentos e obrigações patronais na Secretaria da Saúde.

Art. 4º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas o repasse do Governo Federal e Estadual- Através do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família)

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de janeiro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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