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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 31/10/2005
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTES NA LEI Nº 426/92, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.

LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 06/02/2014
ALTERA A LEI Nº 426/1992, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 426/1992, que criou o cargo pelo regime estatutário de Contador, passando a ter as seguintes novas atribuições:
"Descrição sintética: Supervisionar, orientar e coordenar o sistema contábil, sendo responsável pela correta execução dos serviços e funcionamento da Contadoria Geral do Município.
Descrição analítica: supervisionar, coordenar e orientar a escrituração dos atos ou fatos administrativos; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual (LOA); auxiliar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária(LDO); auxiliar na elaboração do Plano Plurianual(PPA); acompanhar a execução orçamentária e verificar a existência de saldos nas dotações, para que as despesas possam ser autorizadas; verificar e informar a classificação das despesas de acordo com a legislação vigente; examinar, conferir e assinar os empenhos de despesas; informar, através de relatórios, sobre a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Município; supervisionar, coordenar, orientar e conferir a elaboração e fechamento de balanços, balancetes patrimoniais, financeiros, de receita e despesa; elaborar e conferir os documentos e relatórios, da área contábil, do Balanço e Prestação de Contas anual, para o Tribunal de Contas do Estado, nos prazos legais; enviar bimestralmente informações ao SIAPC que abrange o sistema Programa Autenticador de Dados- (PAD), examinar processos de prestação de contas; emitir relatórios de prestação de contas ao Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação - (SISTN), ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - (SIOPE) e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - (SIOPS); auxiliar na elaboração de Projetos de Lei, leis e decretos, que dizem respeito à área orçamentária e contábil; saber interpretar e aplicar a legislação vigente, acompanhar as mudanças e novas leis; dar pareceres, quando solicitado; orientar e conferir processos de prestação de contas de auxílios e convênios; conhecer sistemas informatizados; saber operar equipamentos de informática e digitar dados; executar tarefas afins."
Art. 2º O coeficiente será de 5,34, nível VIII

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 6 de fevereiro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

LUIZ BERNARDO CÍCERI
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




CARGO: CONTADOR
NÍVEL: VIII
SERVIÇO/LOTAÇÃO: SEC. FAZENDA
Nº CARGOS: 2
COEFICIENTE: 5,34

ATRIBUIÇÕES
   Descrição sintética: Supervisionar, orientar e coordenar o sistema contábil, sendo responsável pela correta execução dos serviços e funcionamento da Contadoria Geral do Município.
   Descrição analítica: supervisionar, coordenar e orientar a escrituração dos atos ou fatos administrativos; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual(LOA); auxiliar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária(LDO); auxiliar na elaboração do Plano Plurianual(PPA); acompanhar a execução orçamentária e verificar a existência de saldos nas dotações, para que as despesas possam ser autorizadas; verificar e informar a classificação das despesas de acordo com a legislação vigente; examinar, conferir e assinar os empenhos de despesas; informar, através de relatórios, sobre a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Município; supervisionar, coordenar, orientar e conferir a elaboração e fechamento de balanços, balancetes patrimoniais, financeiros, de receita e despesa; elaborar e conferir os documentos e relatórios, da área contábil, do Balanço e Prestação de Contas anual, para o Tribunal de Contas do Estado, nos prazos legais; enviar bimestralmente informações ao SIAPC que abrange o sistema Programa Autenticador de Dados- (PAD), examinar processos de prestação de contas; emitir relatórios de prestação de contas ao Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação - (SISTN), ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - (SIOPE) e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - (SIOPS); auxiliar na elaboração de Projetos de Lei, leis e decretos, que dizem respeito à área orçamentária e contábil; saber interpretar e aplicar a legislação vigente, acompanhar as mudanças e novas leis; dar pareceres, quando solicitado; orientar e conferir processos de prestação de contas de auxílios e convênios; conhecer sistemas informatizados; saber operar equipamentos de informática e digitar dados; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 35 horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir serviço extraordinário.
   RECRUTAMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos
   2. INSTRUÇÃO: Curso superior completo no curso de Contabilidade e inscrição no órgão regional da classe.
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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