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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.270, DE 24/04/2012
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO DE INFORMÁTICA, INTEGRADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.392, DE 01/04/2014
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei nº 2.270/2012, em seu art. 1º e 3º, passando os mesmos a terem as seguintes redações:
"Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Assessor Técnico da Unidade de Informática, integrado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no Quadro de Cargos em Comissão, para atuar junto às diversas Secretarias do Município, com símbolo CC-2, coeficiente 2,19 (dois vírgula dezenove)(NR).
(...)
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o cargo de Assessor Técnico da Unidade de Informática.
Assessorar na fiscalização e avaliação na aquisição, no uso e no aproveitamento dos equipamentos de informática; Dirigir a equipe no atendimento aos usuários dos sistemas de informática, principalmente escolas e postos de saúde da rede municipal; Assessorar na elaboração de relatórios mensais das atividades da informática, em termos de equipamentos no Município; Assessor a Secretaria da Administração nas decisões relativas à configuração de novos equipamentos, habilitando-os para uso na rede; outras atividades de assessoramento técnico pertinentes à Central de Processamento de Dados (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 1º de abril de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 1º/04/2014 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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