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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 13/09/2011
REVISA, ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1.515/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.080/2010, QUE INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.398, DE 05/05/2014
ACRESCE ESTRADA DOS LEMMERTZ E A RUA VEREADOR ANTÔNIO RODRIGUES DA ROSA AO QUADRO III DA LEI 2.206/2011, QUE DISPÕE SOBRE O 2º PLANO DIRETOR.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescida ao final do Quadro III, § 2º, do art. 42 da Lei 2.206/2011, do 2º Plano Diretor, onde estão previstos os alargamentos para determinadas vias, consideradas principais.
"Art. 42. ...
(...)
§ 2º ...
(...)
QUADRO III - Vias Principais
(...)
Estrada dos Lemmertz 15,00 22,00 Em toda sua extensão
Rua Ver. Antônio R. Rosa 15,00 22,00 Em toda sua extensão"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 5 de maio de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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