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16:55 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE 27/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL DE UM COORDENADOR DO ACESSUAS TRABALHO E DOIS MOBILIZADORES, PELO PRAZO DE SEIS MESES, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ARAÍ CAVALLI, Prefeito Municipal em Exercício de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses a partir do efetivo exercício, 1(um) Coordenador(a) do Programa Acessuas Trabalho e 2 (dois) Mobilizadores, a serem nomeados através de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 3º As atribuições e a remuneração de cada um dos cargos ora criados estão previstos no Anexo I da presente Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial criando rubrica específica de vencimentos e obrigações patronais na Secretaria da Assistência Social.

Art. 5º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas o repasse do Governo Federal - Através do Programa ACESSUAS TRABALHO.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 27 de maio de 2014.

ARAÍ CAVALLI
Prefeito Municipal em exercício

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal de Governo

Registre-se e Publique-se.




ANEXO I

CARGO: COORDENADOR DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
Salário: R$ 1.900,00

ATRIBUIÇÕES: Coordenar o Programa Acessuas Trabalho; Planejar em conjunto com os técnicos as atividades que serão desenvolvidas; acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo ente federado; registrar as informações no sistema de monitoramento do ACESSUAS - TRABALHO; prestar contas dos recursos utilizados.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 20 horas semanais.
   ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e o deslocamento para outras localidades do Município, bem como a realização de serviços em períodos extraordinários e em horário integral.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos
   2. INSTRUÇÃO: Formação Superior no curso de Serviço Social
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.



CARGO: MOBILIZADOR
Salário: R$ 920,00

ATRIBUIÇÕES: Elaborar estudo sócio econômico do Município; identificar o público prioritário do ACESSUAS - TRABALHO; participar da campanha de mobilização e divulgação do Programa; organizar palestras, reuniões nos bairros e nas associações de moradores com público alvo; disponibilizar a população a lista das unidades ofertantes e relação dos cursos oferecidos; articular com rede de educação (EJA) que atua diretamente com o público-alvo a matricula dos alunos nas unidades ofertantes; identificar famílias com perfil para acesso à renda com registro específico daqueles em situação de extrema pobreza e incluir CADÚNICO e no ACESSUAS-TRABALHO; efetuar as pré-matrículas e registrar informações sobre matrículas efetivadas, encaminhamento e acompanhamento dos educando; acompanhar o desempenho dos educandos por meio de relatório quinzenal ou mensal; disponibilizar informações sobre permanência, evasão e avaliação dos educandos; articular com o SINE a intermediação da mão de obra dos capacitados do ACESSUAS.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de 40 horas semanais.
   ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e o deslocamento para outras localidades do Município, bem como a realização de serviços em períodos extraordinários e em horário integral.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   1. IDADE: a partir de 18 anos
   2. INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo
   3. OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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