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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.489, DE 07/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES O PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.416/2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.520, DE 16/10/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES O PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.489/2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 17/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL TRÊS MÉDICOS PSIQUIATRAS, UM EDUCADOR FÍSICO, UM TERAPEUTA OCUPACIONAL E UM ENFERMEIRO(A) ESF, PELO PRAZO DE SEIS MESES, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ARAÍ CAVALLI, Prefeito Municipal em Exercício de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses a partir do efetivo exercício, três médicos psiquiatras, um educador físico, um terapeuta ocupacional e um enfermeiro(a) ESF, a serem nomeados conforme classificação do processo seletivo simplificado. (Vide LM 2.489/15; LM 2.520/15)
   Parágrafo único. As atribuições do cargo, coeficiente e número de vagas do cargo de Educador Físico, estão previstas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial criando rubrica específica de vencimentos e obrigações patronais na Secretaria da Saúde.

Art. 4º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas o repasse do Governo Federal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 17 de junho de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento




CARGO: EDUCADOR FÍSICO
COEFICIENTE: 3,69

ATRIBUIÇÕES: Planejar e promover atividade física em grupos de idosos, crianças, adolescentes e usuários dos serviços de saúde municipais; elaboração de propostas e relatórios de atividades na área de esporte, meio ambiente, saúde e cidadania; planejamento e monitoramento de atividade de educação física no que se refere a prevenção de agravos em saúde; elaboração e projetos e organização de eventos sobre saúde pública; participação em reuniões e seminários; organizar as operações inerentes ao processo saúde-doença no que tange a atividade física e seus benefícios; promover avaliação física em usuários dos serviços e unidades de saúde e montar indicadores.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga Horária: 35 horas semanais.
   ESPECIAL: o exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual quando necessário.

PROVIMENTO:
   GERAL: Concurso Público de provas e títulos.
   REQUISITOS: Idade mínima de 18 anos, curso superior em Educação Física e inscrição no Conselho Regional de Educação Física.
   OUTRAS: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ou legislação municipal aplicável.


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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