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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 746, DE 01/03/2012
ALTERA VALOR MENSAL DO VALE-REFEIÇÃO, PREVISTO NA LEI Nº 2.095/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 2.418, de 01.07.2014)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 19/08/2010
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.781/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.418, de 01.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.631, DE 12/09/2017
ALTERA LEIS MUNICIPAIS Nº 1.477/2004 E 2.418/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.680, DE 15/05/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2014, QUE DISPÕE SOBRE O VALE REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.418, DE 01/07/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o sistema de vales-refeição ou vales-alimentação, de acordo com opção do servidor, com participação facultativa, na razão de um vale-refeição ou alimentação por dia, fixando em 22 (vinte e dois) o número de dias trabalhados mensalmente para efeitos desta Lei.
   Parágrafo único. Não fará jus ao benefício o servidor afastado para licença, em gozo de férias e os aposentados, bem como aquele que não tiver aproveitamento de pelo menos 50% da efetividade do mês em referência, em cujo período estiver obrigado a prestação de serviço.

Art. 2º Os vales-refeição ou alimentação serão fornecidos através de empresa especializada em convênio de sistema de refeição e alimentação, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.

Art. 3º O valor unitário do vale refeição ou alimentação, conforme opção do servidor, será de R$ 16,00 (dezesseis reais) e a participação do servidor, mediante desconto em folha devidamente autorizado, fica fixada no percentual de 15% (quinze por cento) do valor total dos vales. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.680, de 15.05.2018)
   Parágrafo único. O valor do benefício, fixado neste artigo, será atualizado através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 3º O valor unitário do vale refeição ou alimentação, conforme opção do servidor, será de R$ 14,00 (quatorze reais) e a participação do servidor, mediante desconto em folha devidamente autorizado, fica fixada no percentual de 18% (dezoito por cento) do valor total dos vales. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.631, de 12.09.2017)

Art. 3º O valor unitário do vale refeição ou alimentação, conforme opção do servidor, será de R$ 13,00 (treze reais) e a participação do servidor, mediante desconto em folha devidamente autorizado, é fixada no percentual de 35% (trinta e cinco porcento) do valor total dos vales. (redação original)
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.

Art. 5º Servirá de cobertura para as despesas da presente Lei a seguinte Dotação Orçamentária: 33.90.46.00 de todas as Secretarias Municipais.
   Parágrafo único. Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotação(ões) orçamentária(s) suficiente(s) para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação sendo seus efeitos à partir do dia 20 de junho de 2014.

Art. 7º Fica revogada a Lei 2.095/2010 e todas que tratem da mesma matéria e contrariem as disposições contidas nesta Lei.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 1º de julho de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 1º/07/2014 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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