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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.420, DE 01/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ÚNICA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Portão como forma de apoio ao conserto do ônibus de propriedade daquela instituição.
   Parágrafo único. A APAE prestará contas das despesas, objeto da presente Lei, em até 30 dias após o recebimento do subsídio, ao Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária: 964 - 33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 1º de julho de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 1º/07/2014 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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