CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:16 - Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 944, DE 30/12/2015
REAJUSTA VALOR DAS DIÁRIAS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.424/2014 E 2.425/2014. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 984, de 13.12.2016)
DECRETO MUNICIPAL Nº 984, DE 13/12/2016
REAJUSTA VALOR DAS DIÁRIAS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.424/2014 E 2.425/2014.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.093, DE 26/12/2018
REAJUSTA VALOR DAS DIÁRIAS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.424/2014 E 2.425/2014.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 10/09/2013
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.424, de 08.07.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.424, DE 08/07/2014
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando se ausentarem do Município em objeto de serviço, além do transporte, serão pagas diárias para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem, nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus, lotação e outros similares e, o servidor obrigado a utilizar um desses meios, terá a despesa reembolsada.

Art. 2º A diária compreendendo pernoite, almoço e janta fora do Município e dentro do Estado, será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
   § 1º Nos casos em que o deslocamento exigir somente pernoite previsto no caput, este será pago no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
   § 2º Nos casos em que o deslocamento para fora do Município e dentro do Estado exigir almoço, janta ou ambos, cada uma das refeições será paga ao agente político no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
   § 3º Nos deslocamentos para fora do Estado, a diária compreendendo pernoite, almoço e janta será de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que somente o pernoite correspondente a R$ 400,00, e almoço, janta ou ambos a R$ 50,00 (cinquenta reais) cada.


Art. 3º O valor das diárias deverá ser reajustado anualmente através de Decreto Municipal. (Vide DM 944/2015, DM 984/2016, DM 1.093/2018)

Art. 4º Além da diária, o Prefeito e o Vice-Prefeito quando se deslocarem temporariamente da sede do Município, no desempenho das atribuições do seu cargo, terão indenizado o valor do transporte, se não realizado com veículo oficial.

Art. 5º O transporte será providenciado pelo Departamento de Compras, mediante a aquisição de passagens.
   Parágrafo único. Caso o Prefeito ou o Vice-Prefeito, excepcionalmente, tenha adquirido a passagem, será ressarcido mediante a apresentação do respectivo comprovante de compra.

Art. 6º As diárias e as despesas com o transporte serão comprovadas através de relatório de viagem, que será apresentado no quinto dia útil seguinte após o regresso.
   § 1º No relatório deverá constar a data da viagem, o horário de saída e retorno, além do detalhamento sobre as atividades desenvolvidas.
   § 2º Quando o afastamento se prolongar por tempo superior ao previsto na requisição, o Prefeito ou o Vice-Prefeito solicitará a complementação.
   § 3º Na hipótese de o Prefeito ou o Vice-Prefeito retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo máximo de cinco dias úteis.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias de cada órgão da Administração.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei 2.354/2013.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 8 de julho de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®