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LEI MUNICIPAL Nº 2.426, DE 08/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DIEMENTZ COMÉRCIO E ELETROMÓVEIS LTDA.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa Diementz Comércio de Eletromóveis Ltda., CNPJ 03.880.277/0007-30 que transferiu toda logística ao Município de Portão.
   I - A modalidade de incentivo a ser concedido será o previsto na Lei nº 1205/01, consistindo em:
      a) Concessão de uso de um transformador de 300 KVA, pelo prazo de dois anos prorrogáveis, até o final de 2016.
   II - O Município fará acompanhar a presente Lei, como Anexos:
      a) Projeções de faturamento anual para os cinco anos subsequentes a partir da promulgação da presente Lei;
      b) Projeção de expansão até o ano de 2018 para mais 80 lojas nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;
      c) Compromisso da empresa de ampliação do centro administrativo e de logística no Município com a construção de mais 7.600m² até o ano de 2015;
      d) Compromisso da empresa de emplacamento de todos seus veículos no Município de Portão.

Art. 2º O transformador de 300KVA ora concedido à empresa, está patrimoniado nesta Prefeitura sob o número 24.270.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 8 de julho de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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