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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 870, DE 05/08/2014
CONCEDE AUXÍLIO AOS CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES DE ESCOLAS MUNICIPAIS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.428, DE 05/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO AOS CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES DE ESCOLAS MUNICIPAIS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio ao Círculo de Pais e Mestres das Escolas Municipais que possuem Banda, para aplicação em uniforme e equipamentos desta conforme relação e valores abaixo discriminados:

Escola
Valor do auxílio
Escola Antônio José de Fraga
R$ 5.000,00
Escola Visconde de Mauá
R$ 5.000,00
Escola Gonçalves Dias
R$ 3.000,00

Art. 2º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial, criando a seguinte Dotação Orçamentária:
Dotação Secretaria Municipal
2604 - 33.90.41.00.00 Educação Municipal de Educação - MDE
Art. 3º Servirá de recurso para a despesa acima prevista o superávit financeiro do exercício anterior do recurso MDE.

Art. 4º Os Círculos de Pais e Mestres das Escolas beneficiadas deverão prestar contas da aplicação do recurso.

Art. 5º Esta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 5 de Agosto de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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