CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:29 - Terça-Feira, 25 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 13/08/2014
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Especial, que se regerá pelas normas previstas na Lei Municipal nº 804/1996, artigos 161 à 182.

Art. 2º É atribuição da Comissão a condução de processos administrativos disciplinares e processos administrativos especiais, em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 3º A Comissão será constituída por três membros titulares e três suplentes a serem designados por Portaria do Executivo, dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da Administração.
   Parágrafo único. O Presidente da Comissão deverá ter formação superior.

Art. 4º É atribuída a cada um de membros titulares da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Especial, gratificação mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
   § 1º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.
   § 2º Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na Comissão Permanente.

Art. 5º Os membros suplentes da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Especial somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei Municipal, quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos à 1º de julho de 2014.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 13 de Agosto de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®