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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 03/08/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 26.01.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.434, DE 19/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA LOGICA CONSTRUTIVA DO BRASIL LTDA.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa Logica Construtiva do Brasil Ltda., CNPJ 19.958.758/0001-65, que está se instalando no Município de Portão.
   III - A modalidade de incentivo a ser concedido será o previsto na Lei nº 1.205/01, consistindo em:
      a) Concessão de uso de forma gratuita, de um transformador de 150 KVA, pelo prazo de dois anos prorrogáveis até o final de 2016.
   IV - O Município fará acompanhar a presente Lei, como Anexos:
      a) Projeções de faturamento anual para os cinco anos subsequentes ao efetivo início das atividades da empresa no Município;
      b) Projeções de aumento do número de empregos diretos;
      c) Compromisso da empresa iniciar efetivamente suas atividades ainda no ano de 2014, no Município;
      d) Compromisso da empresa de emplacar todos os veículos no Município de Portão;
      e) Compromisso da empresa de movimentação das contas bancárias através de agências situadas no Município.

Art. 2º O transformador de 150KVA ora concedido à empresa, está patrimoniado nesta Prefeitura sob o nº 12.340.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 19 de Agosto de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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