CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:11 - Domingo, 26 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.436, DE 21/08/2014
DISPÕE SOBRE REAJUSTE E AUMENTO NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se reajuste de 6,00 % (seis porcento) incidente sobre a remuneração vigente, a partir de 1º de Agosto de 2014, nos vencimentos, gratificações, subsídios e salários, a todos os servidores municipais, estatutários, inativos e pensionistas, aos detentores de cargo em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, referente à reposição do resíduo inflacionário, correspondente ao IGP-M(FGV), medido no período compreendido entre 1º de agosto de 2013 à 31 de julho de 2014.
   § 1º O reajuste e aumento mencionados no caput estendem-se aos membros do Conselho Tutelar de Portão.
   § 2º Ficam excluídos os aposentados e pensionistas cujos benefícios sejam concedidos pelo Fundo de previdência Social - FPS, a partir de 31 de março de 2004, nos termos do artigo 40, parágrafos 3º e 17 da Constituição Federal, conforme a redação da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias de pessoal civil e pessoal de cada secretaria municipal sob código 31.90.11.01 00 00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2014.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 21 de Agosto de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®