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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 12/07/2012
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PORTÃO, PARA A LEGISLATURA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.556, de 19.04.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 21/08/2014
FIXA A REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado a reposição de 5,32% (cinco vírgula trinta e dois porcento), no Subsídio dos Vereadores Municipais, conforme art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2014.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 21 de agosto de 2014.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 21/08/2014 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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