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LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 26/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES E LOGISTAS - CDL PARA PROMOVER A CAMPANHA DE INCREMENTO DE VENDAS DO NATAL 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições, previstas na Lei Orgânica Municipal,

Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a CDL para promoção da campanha de incremento de vendas do Natal do ano de 2014.

Art. 2º Para realizar promoção mencionada no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a despender recursos financeiros públicos no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), repassando-o na forma prevista na minuta do Convênio anexa a esta Lei.

Art. 3º Os recursos financeiros especificados no artigo anterior servirão para a entidade utilizá-los na compra de prêmios para a campanha e sua divulgação.

Art. 4º A entidade favorecida deverá prestar contas após 30 (trinta) dias do término da promoção, com balanço dos resultados alcançados.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Serviços, classificada sob a rubrica: 1020-33.90.41.00.02-Secretaria Ind. Comércio - Incentivos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 26 de Agosto de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento




TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, Câmara de Dirigentes Logistas de Portão - CDL, inscrito no CNPJ sob nº 02.818.156/0001-00, neste ato representado por seu Presidente BETYNA JUNGES, de outro lado o Município de Portão, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pela Prefeita, MARIA ODETE RIGON, doravante designado simplesmente por MUNICÍPIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Convênio tem por objetivo repasse de recursos financeiros para o incremento da Campanha de Natal da CDL no Município que deverão ser utilizados na compra dos prêmios que serão sorteados no final da Campanha e sua divulgação.

CLÁUSULA SEGUNDA: Será repassada a importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA: O referente repasse será paga em parcela única devendo a Entidade prestar contas nos 30 dias subsequentes.

CLÁUSULA QUARTA: Será de responsabilidade da Entidade Conveniada o pagamento de qualquer indenização por danos causados a terceiros decorrentes da ação e omissão por parte de seus funcionários quando do Exercício de suas funções.

CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias: 1020-33.90.41.00.02 - Secretaria Ind. Comércio - Incentivos.

CLÁUSULA SEXTA: Para dirimir eventuais dúvidas emergentes do Presente convênio, quando não resolvido administrativamente, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Portão, com renúncia expressa a qualquer outro.

E, por estarem assim justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Portão, 30 de julho de 2014.

_____________________________
MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

_____________________________
BETYNA JUNGES
Presidente do CDL de Portão


Testemunhas:

__________________
CPF

__________________
CPF


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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